Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia quinze de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art. 177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Covatti Filho, Pedro Vilela e Fabio Garcia - Vice-Presidentes; Mário Negromonte Jr. - Relator; Alexandre Baldy, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Jaime Martins, Jhonatan de Jesus, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Matos, Nilto Tatto e Rafael Motta - Titulares; Guilherme Mussi, Irajá Abreu, Marcos Rogério e Mauro Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Bolsonaro, Fausto Pinato, Lelo Coimbra, Marcos Montes, Remídio Monai, Sérgio Moraes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Covatti Filho, Primeiro Vice-Presidente no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da oitava reunião ordinária, realizada no dia oito de março de dois mil e dezessete. Por solicitação do Deputado Mário Negromonte Jr., foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Ofício 125/2017, da Liderança do PMDB, em que indica o Deputado Fausto Pinato (PP/SP) para titular da Comissão; 2) Ofício 75/2017, da Liderança do PR, em que indica o Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Mário Negromonte Jr., à Proposta de Emenda à Constituição nº 159/07 - do Sr. Assis do Couto - que "altera a redação do § 4º do art. 177 da Constituição Federal". (Apensadas: PEC 179/2007, 200/2007 e 307/2013). Explicação da ementa: Destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis. Parecer: pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas. Uma vez distribuído em avulsos, foi dispensada a leitura do parecer do relator e anunciado o início da discussão. Não havendo oradores inscritos, o Presidente em exercício declarou encerrada a discussão. Em votação, aprovado unanimemente o parecer. Ato contínuo, fizeram uso da palavra o relator, Deputado Mário Negromonte Jr., e os Deputados Edmilson Rodrigues, Alexandre Baldy, Nilto Tatto, Assis do Couto e Mauro Lopes. Antes de encerrar a reunião, considerando tratar-se da última reunião da Comissão, o Presidente em exercício submeteu à votação a presente ata, que foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Covatti Filho, Presidente em exercício da Comissão. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx