Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia quatorze de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Ságuas Moraes – 2º Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Átila Lira, Cabo Sabino, Pollyana Gama, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Chico Lopes, Creuza Pereira, Danilo Cabral, Evair Vieira de Melo e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, João Fernando Coutinho e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Roberto Sales, Rogério Marinho, Weverton Rocha e Wilson Filho. Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia sete de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Dep. Thiago Peixoto, comunicou que foram recebidos os seguintes documentos: Ofício nº 40/2017, da Liderança do PR, que desliga os Deputados Altineu Côrtes, Francisco Floriano e Lincoln Portela, e indica o Deputado Cabo Sabino para titular desta Comissão; Ofício nº 57/2017, da Liderança do PR, que indica o Deputado Wellington Roberto para titular e altera o Deputado Cabo Sabino de titular para membro suplente desta Comissão; E-mail da Representação da Unesco no Brasil, informando que o Senhor Lucien Muņoz encontrava-se em missão oficial fora do país e, por essa razão, não poderia participar desta audiência pública. A Representação, no entanto, permanece à disposição para acompanhar as próximas reuniões desta Comissão Especial; E-mail da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, indicando o Diretor de Valorização dos Profissionais de Educação, Marcos Silva Ozorio, para compor a mesa como palestrante desta audiência, em substituição à Senhora Regina de Alcântara Assis; E-mail do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), comunicando que, conforme entendimento mantido entre o Presidente do FNDE e a Relatora, Deputada Professora Dorinha, a participação do Presidente do FNDE como palestrante da audiência prevista para o dia de hoje foi postergada para data a ser oportunamente acertada. Informa, ainda, que a Administração do FNDE passou por ampla reformulação e os integrantes de sua Diretoria estão a pouco tempo ocupando seus cargos. Ademais, essa breve ocupação dos cargos poderia inviabilizar o debate e a construção de propostas que enriqueceriam os trabalhos desta Comissão Especial; e Ofício nº 004/2017/GAB, da Deputada Keiko Ota, que solicita justificativa de sua ausência nas reuniões ordinárias convocadas durante sua missão oficial ao Japão (período de 10 a 23 de março do corrente ano). ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, os Senhores Marcos Silva Ozorio, Diretor de Valorização dos Profissionais de Educação, em substituição à Secretária da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC), Senhora Regina Alcântara de Assis; Idilvan Alencar, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento nº 2, de 2016, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: "O Fundeb, efeito redistributivo e cooperação entre os entes federados no setor educacional: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto". Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Em sequência, usou da palavra a Relatora, Dep. Professora Dorinha. Após a fala da Relatora, o Presidente pediu licença aos expositores, pois, como já havia número regimental e o início da Ordem do Dia do Plenário estava iminente, passaria, então, à deliberação de requerimentos. Ato contínuo, anunciou a apreciação dos requerimentos pautados: 1 - REQUERIMENTO Nº 13/17 - da Sra. Raquel Muniz - (PEC 15/2015) - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados: 1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e 2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação". APROVADO COM ALTERAÇÕES PARA INCLUIR AS SEGUINTES PESSOAS: 1) PROFESSOR JOÃO BATISTA DOS MARES GUIA (SOCIÓLOGO E CONSULTOR EDUCACIONAL). 2) JONATAS GONÇALVES RÊGO (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRABELA - MINAS GERAIS). 2 - REQUERIMENTO Nº 14/17 - do Sr. Cabo Sabino - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a PEC nº 15 de 2015". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/17 - da Sra. Pollyana Gama - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de seminário para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convidados: 1) Vereadora LORENY - comissão de educação da câmara legislativa de Taubaté; 2) Universidade unitau reitor - Prof. Dr. José Rui Camargo; 3) UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - presidente; e 4) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Taubaté - Irani Auxiliadora Alves". APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE E RAQUEL MUNIZ. Retomada a audiência, usaram da palavra os Deputados Raquel Muniz e Ságuas Moraes. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos consultores legislativos Paulo de Sena Martins, Ana Valeska Amaral Gomes e Mauricio Holanda Maia. Antes de encerrar, o Presidente retornou a palavra aos convidados para que fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia vinte e um de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Carlos Eduardo Leal dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.