Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716

15/03/2017 00:45

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 117/17

Proposição:	EMC-117/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição:	GIUSEPPE VECCI
Data de Apresentação:	14/03/2017 18:58:00
Ementa:	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 195 da Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 14. A lei garantirá a aplicação de alíquotas favorecidas de contribuição ao trabalhador e demais segurados da previdência social que forem beneficiários de aposentadoria." Art. 2º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 201 da Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 18. A lei garantirá a revisão da renda do benefício de aposentadoria, de modo a considerar as contribuições vertidas após a sua concessão, o respectivo tempo adicional de contribuição e o aumento na idade do beneficiário."

Possui Assinaturas Suficientes: NÃO

Situação:	Totais de Assinaturas:	Manual	Digital

Confirmadas	14	14	-
Não Conferem	-	-	-
Fora do Exercício	-	-	-
Repetidas	1	1	-
Ilegíveis	-	-	-
Retiradas	-	-	-
TOTAL	15	15	0
MÍNIMO	171	-	-
FALTAM	157	-	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Alfredo Kaefer	PSL	PR
2	André de Paula	PSD	PE
3	Átila Lins	PSD	AM
4	Bacelar	PTN	BA
5	Betinho Gomes	PSDB	PE
6	Cabuçu Borges	PMDB	AP
7	Delegado Edson Moreira	PR	MG
8	Dilceu Sperafico	PP	PR
9	Francisco Chapadinha	PTN	PA
10	Giuseppe Vecci	PSDB	GO
11	Gonzaga Patriota	PSB	PE
12	Izalci Lucas	PSDB	DF
13	Laudivio Carvalho	SD	MG
14	Renata Abreu	PTN	SP

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Dilceu Sperafico	PP	PR	1