CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716
14/03/2017 23:58
Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 139/17

Proposição: EMC-139/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição: JERÔNIMO GOERGEN
Data de Apresentação: 14/03/2017 19:58:00
Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Dê-se aos arts. 195, § 8º e 201, §§ 7º e 17º, III da Constituição, a seguinte redação:

"Art. 195..........................................................................
......................................................................................................
§ 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, enquadrados como segurados especiais, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, com obrigatória identificação do segurado ou do grupo familiar que está contribuindo, com base na consolidação do cadastro de segurado especial e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Possui Assinaturas Suficientes: NÃO
Situação: Totais de Assinaturas:
Confirmadas 67
Não Conferem 1
Fora do Exercício -
Repetidas 4
Ilegíveis -
Retiradas -
TOTAL 72
MÍNIMO 171
FALTAM 104

Assinaturas Confirmadas
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
1 Adelmo Carneiro Leão PT MG
2 Ademir Camilo PTN MG
3 Adérmis Marini PSDB SP
4 Alceu Moreira PMDB RS
5 Alfredo Kaefer PSL PR
6 Aliel Machado REDE PR
7 Ana Perugini PT SP
8 André Abdon PP AP
9 André Amaral PMDB PB
10 André de Paula PSD PE
11 Betinho Gomes PSDB PE
12 Cajar Nardes PR RS
13 Carmen Zanotto PPS SC
14 Celso Maldaner PMDB SC
15 César Halum PRB TO
16 Chico Lopes PCdoB CE
17 Christiane de Souza Yared PR PR
18 Cristiane Brasil PTB RJ
19 Damião Feliciano PDT PB
20 Daniel Almeida PCdoB BA
21 Dilceu Sperafico PP PR
22 Domingos Sávio PSDB MG
23 Evair Vieira de Melo PV ES
24 Evandro Gussi PV SP
25 Evandro Roman PSD PR
26 Francisco Floriano DEM RJ
27 Geraldo Resende PSDB MS
28 Gilberto Nascimento PSC SP
29 Givaldo Carimbão PHS AL
30 Goulart PSD SP
31 Heitor Schuch PSB RS
32 Irajá Abreu PSD TO
33 Jefferson Campos PSD SP
34 Jerônimo Goergen PP RS
35 João Derly REDE RS
36 João Rodrigues PSD SC
37 José Carlos Aleluia DEM BA
38 Jose Stédile PSB RS
39 Josi Nunes PMDB TO
40 Josué Bengtson PTB PA
41 Lázaro Botelho PP TO
42 Lucio Mosquini PMDB RO
43 Luiz Carlos Ramos PTN RJ
44 Luiz Nishimori PR PR
45 Major Olimpio SD SP
46 Márcio Marinho PRB BA
47 Marco Maia PT RS
48 Marcos Rogério DEM RO
49 Mauro Pereira PMDB RS
50 Moses Rodrigues PMDB CE
51 Nelson Marquezelli PTB SP
52 Nilton Capixaba PTB RO
53 Paulo Freire PR SP
54 Professor Victório Galli PSC MT
55 Raquel Muniz PSD MG
56 Roberto Alves PRB SP
57 Rogério Rosso PSD DF
58 Rômulo Gouveia PSD PB
59 Severino Ninho PSB PE
60 Shéridan PSDB RR
61 Subtenente Gonzaga PDT MG
62 Tereza Cristina PSB MS
63 Valdir Colatto PMDB SC
64 Valmir Assunção PT BA
65 Vinicius Carvalho PRB SP
66 Zé Silva SD MG
67 Zeca Dirceu PT PR

Assinaturas que Não Conferem
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
1 Bacelar PTN BA

Assinaturas Repetidas
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
Assinaturas Repetidas
1 Celso Maldaner PMDB SC 2
2 Christiane de Souza Yared PR PR 1
3 Evandro Roman PSD PR 1