Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716

14/03/2017 23:53

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 132/17

Proposição:	EMC-132/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição:	ARNALDO FARIA DE SÁ
Data de Apresentação:	14/03/2017 19:25:00
Ementa:	COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao § 23 do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 23. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social." (NR) Art. 2º. Acrescente-se ao artigo 1º

Possui Assinaturas Suficientes: NÃO

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Ana Perugini	PT	SP
2	Arnaldo Faria de Sá	PTB	SP
3	Capitão Augusto	PR	SP
4	Célio Silveira	PSDB	GO
5	Chico Lopes	PCdoB	CE
6	Cristiane Brasil	PTB	RJ
7	Fábio Mitidieri	PSD	SE
8	Flávia Morais	PDT	GO
9	Gonzaga Patriota	PSB	PE
10	Jô Moraes	PCdoB	MG
11	José Guimarães	PT	CE
12	José Nunes	PSD	BA
13	Marcelo Castro	PMDB	PI
14	Paulo Henrique Lustosa	PP	CE
15	Renzo Braz	PP	MG
16	Roberto de Lucena	PV	SP
17	Roberto Góes	PDT	AP
18	Rogério Rosso	PSD	DF
19	Valmir Assunção	PT	BA
20	Zeca Dirceu	PT	PR