CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716
14/03/2017 23:53
Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 131/17

Proposição: EMC-131/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data de Apresentação: 14/03/2017 19:24:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)

Art. 1º. Dê-se ao §13 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:

"Art. 37. ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercer apenas as atribuições e responsabilidades de seu cargo que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo." (NR)

Art. 2º. Dê-se aos incisos II e III
Possui Assinaturas Suficientes: NÃO
Situação: Totais de Assinaturas:
Confirmadas 15
Não Conferem 1
Fora do Exercício -
Repetidas -
Ilegíveis -
Retiradas -
TOTAL 16
MÍNIMO 171
FALTAM 156

Assinaturas Confirmadas
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
1 Ana Perugini PT SP
2 Arnaldo Faria de Sá PTB SP
3 Cristiane Brasil PTB RJ
4 Davidson Magalhães PCdoB BA
5 Fábio Mitidieri PSD SE
6 Flávia Morais PDT GO
7 Gonzaga Patriota PSB PE
8 Jô Moraes PCdoB MG
9 José Guimarães PT CE
10 Renzo Braz PP MG
11 Roberto de Lucena PV SP
12 Roberto Góes PDT AP
13 Rogério Rosso PSD DF
14 Valmir Assunção PT BA
15 Zeca Dirceu PT PR

Assinaturas que Não Conferem
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
1 Célio Silveira PSDB GO