CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 16/03/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h30min

A -

Audiência Pública:


Tema: Fortalecimento da Arrecadação para a Seguridade Social
Subtemas:
Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social;
Desonerações da folha de salário;
Simples Nacional e MEI; e
Cobrança da Dívida Ativa.

Convidados:

  • Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e professor do Instituto de Economia da Unicamp (Requerimentos 1, 13, 39, 52 e 57/2017);

  • Dr. Claudemir Rodrigues Malaquias - Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita
    Federal do Brasil (Requerimentos 6 e 61/2017);

  • Dr. Ricardo Monello - contador, auditor e advogado, e editor técnico da revista Filantropia (Requerimento 123/17);

  • André Calixtre, Técnico do Ipea (Requerimentos 1, 29 e 54/2017);

  • Anelise Lenzi Ruas de Almeida - Diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União da
    Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Requerimentos 29 e 56/2017).