Às onze horas e um minuto do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário Milton Santos (nº 14) do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Durval Orlato, Maria do Carmo Lara, Reginaldo Lopes, Terezinha Fernandes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Barbosa Neto, Sebastião Madeira, Walter Feldman, João Tota, Ronivon Santiago, Joaquim Francisco, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Tatico, Paulo Gouvêa, Dr. Evilásio, Rogério Silva e Perpétua Almeida, Titulares, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira, Roberto Pessoa, Gustavo Fruet, Marinha Raupp, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Gomes, Mário Negromonte, Jackson Barreto, Pedro Fernandes, Philemon Rodrigues e Inácio Arruda, Suplentes, e Serafim Venzon, não-membro. Deixou de registrar presença a Deputada Francisca Trindade. Havendo número regimental, a Presidente Maria do Carmo Lara declarou abertos os trabalhos e pediu ao Secretário que procedesse à leitura das Atas das reuniões anteriores, realizadas em 04 e 05 de junho de 2003. O Deputado Zezéu Ribeiro solicitou dispensa da leitura das Atas. O requerimento foi aprovado, a dispensa concedida e as Atas, em votação, aprovadas. A Presidente Maria do Carmo Lara passou, então, à Ordem do Dia, iniciando os trabalhos com o item A – RequerimentoS – 1. REQUERIMENTO Nº 31/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita que sejam convidados representantes dos núcleos sobre violência urbana da Universidade de Brasília, da Universidade de São Paulo, da Universidade da Bahia e da Universidade de Cândido Mendes no Rio de Janeiro para debaterem políticas públicas de combate à violência urbana". Dada a palavra à autora do requerimento, a Deputada Perpétua Almeida fez a sua justificativa. Colocado em votação, foi ele aprovado. Passou-se, então, ao item 2. REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Cláudio Cajado - que "requer a realização de um Seminário abordando o tema ‘Transporte Urbano’, simultaneamente com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e a Comissão de Viação e Transportes". Dada a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Cláudio Cajado registrou a importância da Audiência Pública de ontem, relativa à CIDE, e justificou o seu pedido de realização do seminário. O Deputado Paulo Gouvêa questionou se no Seminário seria incluído o tema da qualificação dos transportes urbanos, dando exemplos do Rio Grande do Sul, ao que o Deputado Cláudio Cajado respondeu afirmativamente, já que seu roteiro ainda será discutido, tanto com relação à temática quanto aos convidados. Colocado em votação o requerimento, foi ele aprovado. Em seguida, a Presidente esclareceu o Deputado sobre os procedimentos para a realização dos eventos patrocinados pela Comissão e passou a presidência dos trabalhos ao 3º Vice-Presidente, Deputado Paulo Gouvêa, que passou ao item 3. REQUERIMENTO Nº 33/03 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "requer seja aprovada a realização da V Conferência das Cidades, com o tema ‘Cidade Cidadã: experiências exitosas em gestão pública’, na qual sejam apresentadas programas de gestão urbana, voltados, principalmente, para a melhoria da qualidade de vida da população, com propostas de inclusão social." Dada a palavra à autora do requerimento, a Deputada Maria do Carmo Lara fez a defesa de sua solicitação, argumentando sobre a necessidade de uma construção coletiva para a realização da V Conferência das Cidades, em continuidade às quatro anteriores, devido ao sucesso alcançado por elas e pelo fato de já estar o evento incorporado no calendário da Casa, defendendo também o tema proposto – experiências exitosas em gestão pública – e a data provável de outubro do corrente. Colocado o requerimento em discussão, o Deputado Zezéu Ribeiro comentou sobre a já tradição da Casa em realizar a Conferência e o potencial do tema proposto. O Deputado Barbosa Neto parabenizou a Presidente pela iniciativa, lembrando que mais de 80% da população brasileira vive hoje nas cidades e que o grande debate do momento diz respeito às comunidades saudáveis, que, no seu entender, poderia ser até o título da Conferência. O Deputado Walter Feldman registrou a necessidade de que as comunidades carentes sejam ouvidas e comentou que o Poder Público, sozinho, não tem conseguido levar à construção de cidades saudáveis, sugerindo que a escolha das experiências deveria considerar aquelas com dimensão um pouco mais holísticas, e não pontuais, com o que concordou a Presidente. O Deputado Zezéu Ribeiro também concordou com o tema e com as propostas apresentadas, sugerindo, inclusive, a realização de inscrições prévias para as exposições da V Conferência. Em seguida, o Deputado Walter Feldman comentou sobre experiências de algumas cidades relativas ao assunto e a Deputada Perpétua Almeida acrescentou que a V Conferência é uma ação do Parlamento, diferente da Conferência Nacional das Cidades, que é uma iniciativa do Poder Executivo. Colocado em votação, foi o requerimento aprovado. A Presidente Maria do Carmo Lara reassumiu os trabalhos e passou ao Requerimento Extrapauta - do Sr. Cláudio Cajado - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar dos limites territoriais dos Estados e Municípios confrontantes e a delimitação entre Estados vizinhos produtores de petróleo e gás natural, com vistas à participação nos resultados ou pagamentos de compensação financeira". Colocada em votação a proposta de sua inclusão na pauta, foi aprovada. Foi dada a palavra ao Deputado Cláudio Cajado, que fez a defesa de seu requerimento informando que é relator do PL nº 7.472/02, de autoria do Deputado Gustavo Fruet, e não gostaria de oferecer seu parecer sem um amplo debate prévio sobre o tema. Os Deputados Walter Feldman e Zezéu Ribeiro questionaram o mérito do projeto, fazendo os esclarecimentos quanto à localização de poços de petróleo no mar territorial e suas implicações no recolhimento de royalties pelos Estados e Municípios, ao que o Deputado Cláudio Cajado replicou que a questão é mais ampla e será debatida por ocasião da Audiência Pública, se aprovado o seu requerimento. O Deputado Jackson Barreto lembrou da luta, no final da década de 70 e início da de 80, para a aprovação da legislação em vigor acerca dos limites no mar territorial e da distribuição dos royalties e que esta Casa possui extensa documentação sobre o assunto. Em questão de ordem, o Deputado Sebastião Madeira solicitou maior agilidade nas discussões. Colocado o requerimento do Deputado Cláudio Cajado em votação, foi ele aprovado. No item 4. REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "requer a realização de um seminário na segunda quinzena de junho de 2003, sobre ‘Financiamento Público na Área de Habitação para os Municípios e Cooperativas Habitacionais’". Dada a ausência momentâneo do autor do requerimento, foi ele retirado de pauta de ofício. Passou-se, então, ao item B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - 5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/01 - do Senado Federal - (PLS 44/2001) - que "altera a Lei Complementar 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa". Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação. Dada a palavra à Relatora, a Deputada Perpétua Almeida fez a defesa do projeto, já que, segundo seu entendimento, ele democratiza as ações da instituição. O Deputado Cláudio Cajado solicitou vista do projeto, em razão de voto contrário de correligionário seu na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Deputado Barbosa Neto também solicitou vista em conjunto. A Deputada Perpétua Almeida disse que compreende a expectativa do autor do projeto, de ver seu projeto rapidamente aprovado, mas também as boas intenções de seus colegas de Comissão, de se inteirarem melhor dele, não tendo nada contra os pedidos de vista. As vistas, então, foram concedidas. O Deputado Ary Vanazzi solicitou, então, a reinclusão de seu Requerimento nº 34/03 em pauta, ao que a Presidente respondeu que ele seria discutido após a análise dos outros itens. Passou-se, então, ao item C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II: ORDINÁRIA - 6. PROJETO DE LEI Nº 6.575/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências". Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação. Dada a palavra à relatora, a Deputada Perpétua Almeida fez a defesa do projeto, já que ele visa a corrigir desigualdades regionais. O Deputado Cláudio Cajado também concordou com os termos do projeto, defendendo a sua aprovação. Colocado ele em votação, foi aprovado, tendo o Deputado Devanir Ribeiro registrado seu voto contrário. Passou-se, então, ao item 7 - PROJETO DE LEI Nº 321/03 - do Sr. João Castelo - que "altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Sebastião Madeira solicitou vista do projeto, que foi concedida. Passou-se, então, ao item 8 - PROJETO DE LEI Nº 384/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964." Relator: Deputado Devanir Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Dada a palavra ao relator, o Deputado Devanir Ribeiro posicionou-se contrariamente ao projeto. A Deputada Perpétua Almeida solicitou vista dele para melhor apreciá-lo e o Deputado Cláudio Cajado questionou do relator as razões de seu parecer, ao que o Deputado Devanir Ribeiro esclareceu que o tema já tem proteção legal e o projeto prevê uma nova despesa, que seria, em última instância, incorporada no preço do imóvel. O Deputado Cláudio Cajado expôs sua opinião a respeito, ficando de verificar as relações atuais construtor/comprador, e o Deputado Ary Vanazzi apontou contradições entre a justificativa e o parágrafo único, que serão depois analisadas, já que foi concedida vista do projeto à Deputada Perpétua Almeida. A Presidente, então, recolocou em discussão o item 4. REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "requer a realização de um seminário na segunda quinzena de junho de 2003, sobre ‘Financiamento Público na Área de Habitação para os Municípios e Cooperativas Habitacionais’". Dada a palavra ao autor do requerimento, fez a sua defesa, apenas modificando a data de junho para agosto. Colocado o requerimento em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Maria do Carmo Lara encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, convocando a todos para a próxima reunião ordinária, a se realizar no dia 18 de junho, às 10 horas, no Plenário Milton Santos (nº 14). E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior , Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-