CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2003 Às dez horas e vinte e oito minutos do dia cinco de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário Milton Santos (14) do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, em reunião ordinária de Audiência Pública para a discussão do tema "Programas Nacionais de Habitação e a Anistia dos Débitos de Mutuários com o Sistema Financeiro da Habitação", atendendo a requerimentos aprovados nesta Comissão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Francisca Trindade, Maria do Carmo Lara, Terezinha Fernandes, Walter Feldman, João Tota, Ronivon Santiago, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Tatico, Dr. Evilásio e Rogério Silva, Titulares, Iara Bernardi, Orlando Desconsi, Luiz Carreira, Gustavo Fruet, Marcello Siqueira, Marinha Raupp, Eduardo Gomes, Jackson Barreto, Pedro Fernandes e Inácio Arruda, Suplentes, e Enio Tatico, José Pimentel, Serafim Venzon, Adão Pretto e Antônio Carlos Biscaia, não-membros. Deixaram de registrar sua presença os Deputados Devanir Ribeiro, Durval Orlato, Reginaldo Lopes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Barbosa Neto, Sebastião Madeira, Joaquim Francisco, Paulo Gouvêa e Perpétua Almeida. Havendo número regimental, a Presidente Maria do Carmo Lara declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e chamou para compor a Mesa a Deputada Francisca Trindade, autora de um dos requerimentos para a realização da Audiência Pública, bem como os seguintes convidados: Jorge Hereda, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Gilton Pacheco de Lacerda, Presidente da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA; Aser Cortines, Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF; Rodrigo Daniel dos Santos, Consultor Jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação – ABMH; Alan Roberto Gomes, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí; Leonardo Pessina, representante do Fórum Nacional pela Reforma Urbana – FNRU; Saulo Manoel da Silveira, representante da União Nacional pela Moradia Popular – UNMP; e Antônio José de Araújo, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM. A Presidente Maria do Carmo Lara, então, passou a palavra à autora de um dos requerimentos, a Deputada Francisca Trindade, que ressaltou as diversas representações estaduais presentes na reunião e lembrou da luta em torno da questão da moradia, em especial para a população de baixa renda, justificando as razões de seu requerimento. A seguir, a Presidente Maria do Carmo Lara fez o registro dos Deputados e outras autoridades presentes e passou a palavra a Jorge Hereda, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, que teceu comentários sobre a questão atual da moradia no Brasil e os planos do Ministério, e de sua Secretaria em especial, para a construção de uma nova política habitacional no País, em especial para a população de baixa renda. A Presidente, então, passou a palavra a Gilton Pacheco de Lacerda, Presidente da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, que fez a apresentação, mediante programa de computador, da empresa pública federal que dirige, de natureza não-financeira, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada em 2001. Segundo ele, o objetivo da empresa é adquirir bens e direitos da União e demais entidades integrantes da administração pública federal, para sanear o sistema financeiro federal, equacionar a situação de seus ativos e implementar condições para o restabelecimento dos fluxos dos créditos com elevado índice de inadimplemento. Informou que, somente oriundos da CEF, são R$26 bilhões, assumidos principalmente em obrigações junto ao FGTS, correspondentes a 874.887 contratos de pessoas tanto físicas quanto jurídicas. Disse que a EMGEA é liquidante para realizar o ativo e pagar o passivo e deu vários exemplos de gestão de contratos de pessoas físicas e jurídicas e das possibilidades de conciliação administrativa, reportando os quantitativos de mutuários que já se utilizaram desse instrumento e o estoque remanescente em cada categoria. Finalizou dizendo que nem todas as reivindicações dos mutuários podem ser atendidas, em razão da necessidade da anuência do Tesouro para o endividamento público. A Presidente, então, passou a palavra a Aser Cortines, Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF, que acrescentou informações àquelas prestadas por seu antecessor – entre as quais, a de que, desde o surgimento do FGTS, em 1967, o número de financiamentos habitacionais representou apenas 25% de todos os domicílios surgidos desde então, com uma média de atendimento de pouco mais de 200 mil famílias/ano –, comentou sobre as boas relações entre a CEF e o Ministério das Cidades e lembrou que, dado o tamanho do déficit habitacional atual, em especial de famílias de baixa renda, não será ele totalmente atendido neste Governo, ainda mais se se considerar a carência de infra-estrutura urbana. Disse, por fim, das políticas de crédito diferenciadas conforme a renda do mutuário. A Presidente, então, passou a palavra a Rodrigo Daniel dos Santos, Consultor Jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação – ABMH, que fez diversas considerações acerca da aplicação da Lei nº 10.150/00, que dispõe sobre a "anistia" aos mutuários do SFH, abordando os problemas da não-obrigatoriedade da liquidação antecipada dos contratos firmados antes de 31/12/87 com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a necessidade de uma grande auditoria no SFH, o tratamento diferenciado entre os contratos originários da CEF e os que esta e a EMGEA assumiram oriundos de bancos e sociedades de poupança e empréstimo liquidados, a negativa pelo FCVS de cobrir os saldos residuais referentes a mutuários que tiveram mais de um financiamento liberado pelo SFH e aspectos relativos aos financiamentos habitacionais posteriores a 1987, em várias regiões do Brasil. A Presidente, então, passou a palavra a Alan Roberto Gomes, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí, que externou sua experiência profissional no patrocínio de causas de mutuários. Disse que até agora só houve preocupação do Governo com a política de crédito, e não de subsídios, atrelada a regras do mercado financeiro, o que causou as distorções hoje observadas. Para ele, há que ser implementada uma política de subsídios para a população de baixa renda, dependente da característica social do mutuário, para que este tenha condições de cumprir seus compromissos. A Presidente, então, passou a palavra a Leonardo Pessina, representante do Fórum Nacional pela Reforma Urbana – FNRU, que começou sua fala comentando sobre os problemas que o movimento vem sofrendo em Santo André, SP, para a construção de moradias em regime de mutirão, que, segundo ele, está sendo tratado de forma inadequada. Disse também do novo momento político que ora se vive e das boas perspectivas para o setor urbano, em especial o da habitação, em face dos programas previstos pelo Governo, incluindo a política de descentralização. Concluiu citando exemplos de programas habitacionais bem sucedidos em diversos Estados brasileiros e dizendo que, no campo habitacional, é necessário que existam três elementos: disponibilidade de terra/imóvel, financiamento subsidiado e demanda organizada ou desorganizada. A Presidente, então, passou a palavra a Saulo Manoel da Silveira, representante da União Nacional pela Moradia Popular – UNMP, que acrescentou que os problemas atuais do setor habitacional se deram pela despreocupação dos Governos anteriores com a participação do mutuário, o que espera seja alterado doravante. Para ele, a construção de moradias para a população baixa renda não pode ser feita atrelada às regras do mercado, mas sim com a participação direta dos interessados. A Presidente Maria do Carmo Lara comentou sobre as ricas experiências em autogestão em Ipatinga e Sacramento, Minas Gerais, e passou a palavra a Antônio José de Araújo, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM, que confirmou as observações da Presidente e disse sobre a experiência do movimento a respeito, comentando que a solução para o setor da habitação de baixa renda virá com a criação da lei que institua o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Reivindicou, mais uma vez, que tal política substitua os programas paliativos ora vigentes. Terminadas as exposições, a Presidente Maria do Carmo Lara passou a palavra aos inscritos, tendo feito uso dela, primeiramente, a Deputada Francisca Trindade, que se posicionou contra os despejos de mutuários e assumiu a presidência dos trabalhos, passando a palavra aos seguintes Deputados: Terezinha Fernandes, que parabenizou os gestores atuais pelo novo e sério tratamento que está sendo dado à questão da moradia e relembrou aspectos relacionados ao setor, tais como os imóveis urbanos desocupados, os péssimos indicadores da região Nordeste, a necessidade também da construção de imóveis rurais e a política dos contratos de financiamento; Ary Vannazi, que levantou problemas dos mutuários da COHAB no Rio Grande do Sul e questionou os expositores sobre se vai haver ou não financiamento aos agentes públicos (municípios e estados) com recursos do FGTS, se vai haver parceria com as cooperativas habitacionais e se a EMGEA não poderia fazer propostas de quitação de imóveis financiados entre 1987 e 1993; Antônio Carlos Biscaia, que comentou sobre questões judiciais no âmbito habitacional e sobre a necessidade da suspensão dos leilões pela CEF; Jackson Barreto, que dirigiu ao Presidente da ENGEA pergunta sobre um processo de contratos habitacionais em seu Estado (Sergipe) e ao Sr. Leonardo Pessina questão atinente aos programas PAR e PSH; Maria do Carmo Lara, que deixou a proposta de se criar um grupo de trabalho para encaminhar o que foi hoje discutido; José Pimentel, que falou de pendências de projetos anteriores, em especial no Estado do Ceará, nos níveis administrativo e judicial, solicitando providências da CEF e da EMGEA de modo a isentar os mutuários envolvidos; e Adão Pretto, que ressaltou que a questão da habitação também faz parte do programa Fome Zero e comentou sobre o financiamento e a construção de imóveis rurais no Rio Grande do Sul. Em seguida, a Presidente Francisca Trindade deu a palavra a seis inscritos pelos movimentos populares: Francisco Feitosa (CMP), que disse que os problemas de todos são iguais, só mudam de endereço, solicitando anistia para os débitos dos mutuários em razão do superfaturamento das prestações e a suspensão dos despejos; Ricardo Campos, que solicitou maior atenção do Governo quanto às moradias construídas no Estado do Piauí, que não têm a dignidade necessária; Paulo Santos, que levantou questões quanto à habitação no Rio Grande do Sul e entregou documento aos representantes da CEF/EMGEA; Jorge Cruz, que citou questões relativas a um convênio habitacional no Estado do Pará; Léo Rezende (Habitect), que também teceu considerações sobre o movimento habitacional no Distrito Federal, elogiando o mecanismo da autogestão, mas solicitando maior fiscalização; e Verônica Rodrigues, do movimento habitacional do Ceará, que reclamou da postura da CEF naquele Estado, solicitando a suspensão dos despejos e leilões. Em seguida, a Presidente Francisca Trindade deu a palavra aos expositores para as respostas às perguntas efetuadas e para as considerações finais, iniciando com Jorge Hereda, que se mostrou favorável à criação do grupo de trabalho e, a respeito da revisão da Lei nº 10.150/00, disse que é uma boa medida, mas com a participação de todos, incluindo o Tesouro Nacional, acrescentando que é favorável às políticas habitacionais regionais, em especial para o Nordeste, que a dicotomia urbano/rural não faz sentido na questão habitacional, que é muito difícil o financiamento aos municípios, em face de sua situação atual de endividamento, e que as cooperativas são importantes parceiras, apesar dos preconceitos ainda existentes, colocando-se à disposição para o esclarecimento das demais questões levantadas e dizendo-se favorável à suspensão temporária dos despejos. Dada a palavra a Gilton Pacheco de Lacerda, disse da complexidade do crédito imobiliário, explicando algumas questões sobre as condições diferenciadas das 26 carteiras que a CEF adquiriu de outras entidades e repassou à EMGEA, as providências necessárias para a recuperação de créditos conforme a legislação vigente, os 4.533 mil imóveis já adjudicados até abril de 2003 de um total de mais de um milhão de contratos, as dificuldades quanto à titularidade dos imóveis, questões sobre prestações e saldos devedores, análise de situação de mutuários caso-a-caso, etc. Dada a palavra a Aser Cortines, fez esclarecimentos quanto à necessidade de reformulação dos índices de financiamento, política de subsídios para imóveis, inclusive rurais, possibilidade de financiamento do setor público, alternativa de cooperativas como parceiras, continuidade do PSH e do PAR, apoio à criação do grupo de trabalho e rediscussão da questão da retomada compulsória dos imóveis. O Deputado José Pimentel, pela ordem, registrou o seu protesto pelo fato do problema concreto que levantou não ter sido respondido, tendo sido esclarecido por Aser Cortines que a questão não é de sua competência específica e será encaminhada à Vice-Presidência responsável. Dada a palavra a Leonardo Pessina, fez um acréscimo em sua fala e relembrou o espírito do exemplo do tratorista que se negou a derrubar uma casa em despejo judicial, conforme noticiado pela mídia algumas semanas atrás. Dada a palavra ao Deputado Rogério Silva, solicitou que fossem colocadas placas de identificação das pessoas para facilitar o direcionamento da palavra e fez reclamação quanto ao tratamento dado até então aos mutuários pela CEF, que esta não deveria servir de exemplo para o Ministério das Cidades, solicitando doravante um melhor programa habitacional. Dada a palavra novamente a Jorge Hereda, confirmou que está aprendendo muito com a CEF, o que não quer dizer que uma série de procedimentos dela não devam ser revistos. O Deputado Rogério Silva reafirmou suas convicções a respeito da atuação da CEF. Dada a palavra a Aser Cortines, disse dos erros e acertos da CEF ao longo de sua história, com o atual redirecionamento dado pelo novo Governo. Dada a palavra ao Deputado João Alfredo, informou que tem acompanhado a questão habitacional no Estado do Ceará, havendo a necessidade, segundo ele, de garantia da moradia às populações mais carentes e da suspensão imediata dos leilões e despejos. Como encaminhamento final, a Presidente reiterou a proposta de composição do grupo de trabalho para tratar das questões hoje levantadas. Em questão de ordem, o Deputado Ary Vanazzi disse que tal grupo de trabalho deveria ter, pelo menos, um representante de cada Estado, ao que a Presidente respondeu que o assunto precisaria ser melhor detalhado. Por fim, a Presidente Francisca Trindade reiterou os agradecimentos pela participação de todos e, nada mais havendo a discutir, encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e três minutos, antes, porém, convocando a todos para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 11 de junho, às 10 horas, no Plenário Milton Santos (14). E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior , Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-