REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2003

Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia dez de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário Milton Santos (nº 14) do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, em reunião ordinária de Audiência Pública para a discussão do tema "A Importância da CIDE para o Transporte Urbano Nacional", atendendo a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro, aprovado nesta Comissão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Francisca Trindade, Maria do Carmo Lara, Reginaldo Lopes, Terezinha Fernandes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Ronivon Santiago, Tatico, Dr. Evilásio, Rogério Silva e Perpétua Almeida, Titulares, Orlando Desconsi, Luiz Carreira, Gustavo Fruet, Marcello Siqueira, Eduardo Gomes, Mário Negromonte, Jackson Barreto, Pedro Fernandes, Philemon Rodrigues e Chico da Princesa, Suplentes, e Carlos Santana, Virgílio Guimarães, Bispo Rodrigues e José Chaves, não-membros. Deixaram de registrar sua presença os Deputados Durval Orlato, Barbosa Neto, Sebastião Madeira, Walter Feldman, João Tota, Joaquim Francisco, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos e Paulo Gouvêa. Havendo número regimental, a Presidente Maria do Carmo Lara declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e chamou para compor a Mesa o Deputado Devanir Ribeiro, autor do requerimento para a realização da Audiência Pública, o Deputado Cláudio Cajado, Presidente da Subcomissão Especial de Transporte Urbano e Acessibilidade, e o Deputado Virgílio Guimarães, relator da Comissão Especial de Reforma Tributária, bem como os seguintes convidados: Otávio Vieira da Cunha Filho, Diretor da Confederação Nacional do Transporte – CNT; Nazareno Stanislau Afonso, Vice-Presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP; e Ricardo Mendanha, Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Transportes e Trânsito. Em seguida, a Presidente comunicou que, por motivo de saúde, não pôde comparecer o Sr. Newton Gibson, Presidente da Associação Brasileira dos Transportadores de Carga – ABTC, tendo enviado à CDUI documento com a posição da entidade sobre o tema, que foi distribuído a todos. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Cláudio Cajado, que registrou a boa oportunidade de a CDUI e a Subcomissão que preside, em especial, darem uma contribuição efetiva para o País. Foi dada a palavra, então, ao autor do requerimento, Deputado Devanir Ribeiro, que é relator da Subcomissão Especial de Transporte Urbano e Acessibilidade. Ele saudou os presentes e justificou as razões de seu requerimento, solicitando que sua intervenção fosse feita ao final das exposições. Foi dada a palavra, então, a Otávio Vieira da Cunha Filho, Diretor da Confederação Nacional do Transporte – CNT, que iniciou dizendo que a CIDE representa a garantia de recursos perenes para o transporte público no País. Em seguida, apresentou dados sobre a crise que o setor atravessa, em especial nas grandes cidades e nos últimos sete anos, consubstanciada pela perda de demanda (27%) e de produtividade (36%). Também houve queda da velocidade comercial, motivada pelos crescentes congestionamentos de trânsito, chegando, nos corredores mistos de São Paulo, a apenas 14,7 km/h, sendo que a ideal seria de 25 km/h. A causa disso tudo, segundo ele, é a falta de investimentos na infra-estrutura viária para transporte coletivo, em especial a ausência de recursos federais desde 1988. Agrava a situação o transporte ilegal de passageiros, que está fora de controle nas grandes cidades e, em geral, associado ao crime organizado em São Paulo e no Rio de Janeiro. Com a queda da velocidade comercial, há um aumento de custos, devido também ao preço do óleo diesel e, com o alto custo da tarifa, reforça-se a exclusão social, privando as classes mais pobres desse serviço essencial. Assim, segundo o expositor, não dá mais para custear o serviço de transporte urbano com os preços das tarifas, havendo a necessidade da concessão de subsídios ou de desoneração tarifária pela redução dos impostos, já que os tributos representam hoje 25% do custo do transporte. Também agrava a situação as gratuidades e os benefícios sociais de certas classes. A solução seria o barateamento em até 50% do preço da tarifa, o que só seria obtido com uma tributação diferenciada pela essencialidade do serviço e o custeio extratarifário das gratuidades e dos benefícios sociais, bem como um preço diferenciado para o óleo diesel. Concluiu dizendo que há necessidade do fortalecimento do vale-transporte e de investimento em novas tecnologias, que ajudariam também a superar a crise atual. Foi dada a palavra, então, a Ricardo Mendanha, Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Transportes e Trânsito, que iniciou sua fala dando informações sobre o Fórum e lembrou da característica de pobreza da população brasileira, o que exclui grande parcela dela dos serviços de transporte, privando-a do acesso a outros serviços e ao lazer, este principalmente nos finais de semana, num ciclo perverso. Isso ocorre em face do incentivo que sempre se deu ao transporte individual, da política rodoviarista, da falta de recursos federais desde a Constituição e do aumento crescente dos insumos, como o diesel. Segundo o expositor, com a moradia cada vez mais longe, a exclusão do acesso ao transporte leva à favelização e ao desemprego, sem contar na poluição e no aumento do número de acidentes pelo incentivo ao transporte individual. Citou experiências exitosas em outras cidades de mundo de priorização do transporte público, de custeio do transporte por outras fontes além das tarifas, da existência de recursos orçamentários estáveis e de módulos de transportes não-poluentes. Disse que é preciso repensar o transporte não só pelo aspecto econômico, mas democratizando seu acesso a todos a partir de um pacto federativo, com a contribuição dos três níveis de governo. Conforme estudos realizados em Belo Horizonte, se se incorporasse toda a carga tributária incidente sobre o consumo de combustíveis no subsídio das tarifas de transporte urbano, seu valor poderia ser até cinco vezes menor que o atual. Além disso, nas grandes cidades gasta-se meio salário mínimo com passagens por mês. A solução, segundo ele, seria investir os 25% da CIDE no transporte urbano, dar um tratamento tributário ao setor - que também é essencial - semelhante ao existente para as cestas básicas e quebrar o paradigma de que só a tarifa custeará o sistema de transporte urbano. Concluiu dizendo que baratear a tarifa de transporte urbano é inclusão social, é acesso aos outros serviços básicos, é geração de empregos e é política de combate direto à fome. Foi dada a palavra, então, ao Deputado Virgílio Guimarães, relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, que iniciou sua exposição falando que a tarefa que ora assume exige que tenha, neste momento, ouvidos abertos e boca fechada. Disse que a reforma do sistema tributário pode acertar alguns desequilíbrios econômicos, como o de transporte urbano, conforme demonstrado pelos expositores que lhe antecederam, mas lembrou a crise econômica do sistema público brasileiro, que está falido, apesar da arrecadação atual de quase meio trilhão. Assim, para discutir recursos públicos, há também que discutir gastos públicos, em face do dispêndio financeiro atual. Segundo ele, há que equilibrar as contas públicas, mas isso não significa que as mudanças no setor dos transportes sejam impossíveis. Ele entende que a desoneração parcial é possível, mas, quanto a alíquotas diferenciadas para os combustíveis, acha difícil. Uma revisão mais ousada das gratuidades ele também acha viável, assim como de tarifas de energia elétrica para transportes urbanos. Quanto à CIDE, por ser regulatória, pode oscilar, embora em pequena parcela, e concluiu reconhecendo a justiça das reivindicações feitas. Foi dada a palavra, então, a Nazareno Stanislau Afonso, Vice-Presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, que iniciou sua exposição dizendo que todos se espantam com o fato de um tema tão sério e social não ser devidamente considerado na agenda do País. Para ele, a política de mobilidade baseada no transporte individual é responsável pela chacina de 40 mil brasileiros ao ano, além de 120 mil portadores de deficiências permanentes. E o pior, para ele, é que recursos públicos são constantemente carreados para o transporte individual desde a década de 60, isto é, para o deslocamento de automóveis, e não de pessoas. Segundo ele, os transportes individuais levam apenas 19% da população, enquanto 81% estão entregues aos veículos coletivos, às calçadas abandonadas e às bicicletas. Além disso, 56% da população não consegue nem andar em transporte público, por não poder arcar com o preço das passagens. Assim, para ele, pelo menos 25% dos recursos da CIDE devem ser aplicados na infra-estrutura de transporte público urbano; além disso, tem de haver o descontingenciamento, ainda que parcial, dos recursos do setor, que também devem ser incluídos no plano plurianual. Segundo ele, o setor de transportes é essencial para a reestruturação das cidades e os investimentos nelas. Além dos recursos da CIDE, os Estados e Municípios também devem aplicar no setor os recursos a ele destinados (ex.: das multas), não permitindo os desvios que costumam ocorrer. Para ele, o transporte público também tem de ser considerado um serviço social essencial – como, de fato, o é, pela Constituição –, mas não recebe o tratamento respectivo, nem como serviço filantrópico, embora seja o setor que mais pratique a filantropia, com idosos, portadores de necessidades especiais e outros beneficiados pelas gratuidades. Em conclusão, propôs, além da equiparação do transporte à cesta básica na Reforma Tributária, a geração de emprego com a desoneração dos encargos tributários da folha de pagamentos – a tributação deveria ocorrer no faturamento – e a revisão das gratuidades. Foi dada a palavra, novamente, ao autor do requerimento, Deputado Devanir Ribeiro, que disse de seu interesse pelo tema de transporte urbano e concordou com os argumentos dos expositores, levantando ainda aspectos da concorrência ilegal, do sistema de transporte em São Paulo e em Brasília, do stress no trânsito atual, da aplicação mínima de 25% dos recursos da CIDE no transporte urbano e de sua consideração como serviço essencial. A Presidente Maria do Carmo Lara, então, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Devanir Ribeiro, antes, todavia, dando a palavra novamente ao Deputado Cláudio Cajado, que demonstrou a importância da realização de eventos como esta Audiência Pública para a discussão e solução dos problemas nacionais. Ele também reforçou sua proposta de emenda ao art. 159 da Reforma da Previdência de que, dos 2% a serem destinados à constituição do Fundo para os Estados, 5% o sejam para as regiões metropolitanas do País, cuja posterior destinação será disciplinada por lei complementar, mas que poderão ser aplicados no transporte coletivo, que deveria ser considerado de utilidade pública. Completou dizendo que se deveria investir em sistemas mistos de transporte (metrô/ônibus/trem, por exemplo). Concluídas as exposições, o Presidente ad hoc Devanir Ribeiro deu a palavra aos inscritos, começando pelo Deputado José Chaves, que afirmou que nada do que foi hoje apresentado é surpresa, pois o transporte público não tem sido prioridade do Poder Público desde o advento da Constituição de 88, que delegou a competência aos municípios. A única questão importante que ocorreu nos últimos anos, na sua opinião, foi exatamente a destinação de 25% dos recursos da CIDE para a infra-estrutura de transportes públicos. Concluiu conclamando seus Pares a retomarem a Frente Parlamentar de Defesa do Transporte Urbano e os setores organizados da sociedade para também unirem esforços em torno da defesa dessa conquista e de uma legislação específica para o setor, visando a uma política de transportes sustentável. Tendo o Deputado Philemon Rodrigues aberto mão da palavra, foi ela dada à Deputada Terezinha Fernandes, que acrescentou que nunca se pensou a cidade numa visão dinâmica, o que resultou nos problemas observados não só na área de transportes, mas também nas de saneamento, segurança pública e outras, reiterando a necessidade de uma política própria para o setor. Concluiu dizendo que o problema não é só de recursos, mas também de uma política que mude a visão que se tem do setor. Dada a palavra ao Deputado Dr. Evilásio, disse que se orgulha de ser membro desta Comissão, em face da resposta que ela vem dando às demandas dos grandes problemas urbanos que lhe assomam. Segundo ele, o tema dos transportes urbanos é importantíssimo, propondo a descentralização das discussões para as esferas estaduais e municipais na tentativa de democratizar as ações para resolver os problemas diagnosticados. Dada a palavra ao Deputado Pedro Fernandes, falou que após o apoio dado por esta Casa à criação da CIDE, os Governos, passado e atual, faltaram com a palavra de que parte dos recursos iria para os transportes públicos, mas, na prática, eles estão sendo destinados ao pagamento de precatórios e à elevação do superávit primário. Dada a palavra ao Deputado Chico da Princesa, disse que o transporte urbano paga ICMS, mas o aéreo não, reforçando que há muitas gratuidades nele e levantando ainda as questões do preço de combustível para o transporte público e do percentual de 25% (segundo ele, o combinado foi "no mínimo", e não "até" 25%) dos recursos da CIDE para os transportes urbanos. Dada a palavra ao Deputado Jackson Barreto, disse que o assunto é dos mais contagiantes, pois diz respeito a necessidades concretas do cidadão urbano, em especial das metrópoles, e deve ser discutido sem medo, sem ideologias, em razão do compromisso social que o reveste. Apoiou a idéia da Frente Parlamentar e concluiu dizendo que já conversou sobre o assunto com o Ministro Olívio Dutra, comentando ainda sobre os efeitos gravosos das gratuidades existentes no setor, como a dos carteiros. Concluídas as intervenções dos Deputados inscritos, os Presidentes ad hoc Devanir Ribeiro e, posteriormente, Cláudio Cajado, deram a palavra a representantes de cinco entidades inscritas: Luís Carlos de Césaro (Trensurb, de Porto Alegre), que deu informações sobre o sistema de transportes daquela Capital e questionou o tratamento a ser dado aos recursos da CIDE; Emiliano Afonso (Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô de São Paulo e membro do GAT), que reforçou a questão da falta de investimentos federais na área de transportes, em especial para a recuperação da infra-estrutura rodoviária, incluindo a das áreas urbanas, e demonstrou sua preocupação com a ainda não destinação dos recursos da CIDE para o setor; Francisco Macena da Silva (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo), que, a partir da realidade daquela metrópole, fez observações quanto a alternativas para a mobilidade urbana, as quais, todavia, só podem ser concretizadas com a existência de recursos; Maurício Carneiro Leão (Superintendente do Metrô de Recife), que relembrou a luta para a aprovação da CIDE e a decepção que se seguiu com a não destinação dos recursos para o setor dos transportes públicos, bem como o fato de ela ainda ser desconhecida da população a ser beneficiada; Guerino Daly (SETPES, do Espírito Santo), que observou que arrancar recursos do Governo Federal não é fácil, mas que poderia ser feita uma Proposta de Emenda à Constituição para a estipulação de critérios para a gratuidade dos idosos e a vedação de outras quaisquer. De volta à presidência dos trabalhos, o Deputado Devanir Ribeiro disse que sempre foi contra a gratuidade, pois ela simplesmente não existe, já que está embutida no preço da tarifa e alguém paga por ela, o que tem de ser tornado claro. Dada a palavra aos expositores para suas considerações finais, Ricardo Mendanha voltou a destacar quatro itens: luta pela efetiva aplicação dos recursos da CIDE; transporte público urbano como serviço essencial; taxação pelo faturamento, e não pelo pessoal; início da discussão de uma política de subsídios para os transportes públicos como combate direto à fome. Com a palavra, a Deputada Maria do Carmo Lara disse que esse debate deverá ser levado às Conferências das Cidades, nos três níveis. Otávio Vieira da Cunha Filho disse que o serviço de transporte público deveria ser subsidiado, defendeu a redução de encargos sociais sobre a folha de pagamentos e o reexame da questão das gratuidades. Com a palavra, o Deputado Carlos Santana disse que os recursos da CIDE são essenciais para o setor, mas que, se não houver mobilização e vontade política, vai-se perder novamente o que deveria ser destinado ao setor. Nazareno Stanislau Afonso também concordou com as ponderações da Presidente Maria do Carmo Lara quanto à inserção deste assunto na Conferência das Cidades e disse que a entidade está à disposição da CDUI e da Subcomissão de Transporte Urbano e Acessibilidade para discutir o assunto e encaminhar as soluções necessárias. Por fim, o Presidente ad hoc Devanir Ribeiro reiterou a necessidade de levar essa discussão aos Estados e Municípios e agradeceu a todos pela participação. Nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convocando a todos para a próxima reunião ordinária, a ser realizada amanhã, 11 de junho, às 10 horas, neste mesmo Plenário Milton Santos (nº 14). E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior , Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-