Audiência Pública:

1) Deliberação de Requerimentos.

2) Audiência Pública para tomada de depoimento do senhor:

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/03 - da Sra. Perpétua Almeida - solicitando seja requisitado o apoio do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para auxiliar nos trabalhos desta Comissão.

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Reinaldo Betão - solicitando seja requisitada à  Serasa S/A. relação dos inscritos como inadimplentes por dívidas de valores entre R$ 1,00 (um real) e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). 

REQUERIMENTO Nº 48/03 - do Sr. Reinaldo Betão - solicitando sejam requisitadas ao M. Juiz de Direito Décio de Moura Notarangeli informações detalhadas sobre o seu  impedimento de prosseguir na instrução e julgamento da queixa-crime movida pela Serasa em desfavor dos Senhores Edílson Galdino Vilela de Souza, advogado, e Sandro Barbosa, repórter da TV Bandeirantes. 

REQUERIMENTO Nº 49/03 - do Sr. Giacobo - solicitando sejam criadas, no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, duas sub-relatorias: a primeira encarregada de analisar possível sonegação e evasão fiscal por parte da Serasa S/A. e, a segunda, encarregada de verificar a legalidade das atividades daquela empresa.

REQUERIMENTO Nº 50/03 - do Sr. Giacobo - solicitando, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do sigilo bancário do Senhor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da SERASA S/A., dos últimos cinco anos.

REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Luiz Alberto - solicitando sejam adotadas as providências necessárias para requisitar informações a respeito dos contatos empreendidos pela  SERASA aos órgãos de Comunicação da Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO Nº 53/03 - do Sr. Giacobo - solicitando  a quebra do sigilo fiscal do Senhor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da SERASA, por meio da requisição junto à Secretaria da Receita Federal das últimas cinco declarações de bens e rendimentos e do Imposto de Renda apresentados. 

REQUERIMENTO Nº 54/03 - do Sr. Giacobo - solicitando sejam requisitados à Serasa S.A.  os meios necessários para o acesso desta Comissão Parlamentar de Inquérito aos produtos atualmente oferecidos pela empresa, de modo a permitir consultas a todas as informações disponíveis em seus sistemas. O referido acesso será feito por técnicos designados por esta Comissão mediante "logon" e "senha eletrônica" específicos, que ficarão disponíveis até a conclusão dos trabalhos da CPI, ficando assegurado o sigilo das informações acessadas. 

REQUERIMENTO Nº 55/03 - do Sr. Zico Bronzeado - solicitando sejam requisitados técnicos do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal, para assessoramento dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. 

REQUERIMENTO Nº 56/03 - do Sr. Bernardo Ariston - solicitando sejam requisitadas informações sobre a composição detalhada do quadro acionário da SERASA S/A. 

REQUERIMENTO Nº 57/03 - do Sr. Bernardo Ariston - solicitando que a Secretaria da Receita Federal (SRF) informe a esta Comissão se, nos últimos cinco anos, houve abertura de procedimento de auditoria pela SRF, para apurar situação irregular da SERASA perante o fisco. 

REQUERIMENTO Nº 58/03 - do Sr. Zico Bronzeado - solicitando seja convocado o dirigente da empresa Sião Serviços - "limpe seu nome" - de São Paulo, para prestar depoimento a esta CPI a respeito de suas atividades. 

REQUERIMENTO Nº 59/03 - do Sr. Zico Bronzeado - solicitando seja convocado o dirigente da empresa União - Recuperadora de Crédito, de São Paulo, para prestar depoimento a esta CPI a respeito de suas atividades. 

REQUERIMENTO Nº 60/03 - do Sr. Zico Bronzeado - solicitando seja convocado o dirigente da empresa CREDISUL - Cobranças Judiciais e Extra Judiciais - para prestar depoimento a esta CPI a respeito de suas atividades. 

REQUERIMENTO Nº 61/03 - do Sr. Giacobo - solicitando seja criada, no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a  sub-relatoria de análise de sistema.

REQUERIMENTO Nº 62/03 - do Sr. Julio Semeghini - solicitando sejam requisitadas informações e documentação sobre o  contrato assinado pela Secretaria da Receita Federal com a FEBRABAN.

REQUERIMENTO Nº 63/03 - do Sr. Julio Semeghini - solicitando sejam requisitadas informações à Secretaria da Receita Federal sobre: a) quantas, quando e de que formas foram recebidas denúncias referentes ao uso indevido das informações fornecidas à Serasa S/A., ou qualquer tipo de denúncias referentes àquela empresa; e b) como foram registradas essas denúncias na Secretaria da Receita Federal e quais as providências levadas a efeito e, também, cópia do documento encaminhado pelo Setor de Tecnologia ao COPEI em que é solicitada investigação das denúnicas e, ainda, cópia do documento que contenha o resultado das investigações realizadas pelo COPEI e a quem foi encaminhado este documento e as providências tomadas por qualquer órgão da Secretaria da Receita Federal.  

REQUERIMENTO Nº 64/03 - do Sr. Julio Semeghini - solicitando que seja esclarecido o fornecimento de Informações da Secretaria da Receita Federal para a SERASA.

REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Giacobo - solicitando  seja convidado o Exmo. Sr. Deputado Celso Russomano para prestar depoimento público sobre o tema relações de consumo e arquivos de consumo ou banco de dados de análise de crédito.