Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716

09/03/2017 20:36

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 10/17

Proposição:	EMC-10/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição:	BETINHO GOMES
Data de Apresentação:	07/03/2017 12:47:00
Ementa:	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 7º do art. 201 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o extrativista e o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam essas atividades sem empregados permanentes; II - sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, nos demais casos."

Possui Assinaturas Suficientes: NÃO

Situação:	Totais de Assinaturas:	Manual	Digital

Confirmadas	138	138	-
Não Conferem	6	6	-
Fora do Exercício	1	1	-
Repetidas	15	14	-
Ilegíveis	-	-	-
Retiradas	-	-	-
TOTAL	160	159	0
MÍNIMO	171	-	-
FALTAM	33	-	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Adalberto Cavalcanti	PTB	PE
2	Adelson Barreto	PR	SE
3	Ademir Camilo	PTN	MG
4	Adérmis Marini	PSDB	SP
5	Aelton Freitas	PR	MG
6	Afonso Florence	PT	BA
7	Afonso Motta	PDT	RS
8	Alberto Filho	PMDB	MA
9	Alceu Moreira	PMDB	RS
10	Alex Canziani	PTB	PR
11	Alexandre Valle	PR	RJ
12	Alfredo Kaefer	PSL	PR
13	Aliel Machado	REDE	PR
14	André de Paula	PSD	PE
15	Arnaldo Faria de Sá	PTB	SP
16	Arnaldo Jordy	PPS	PA
17	Arolde de Oliveira	PSC	RJ
18	Assis Carvalho	PT	PI
19	Átila Lira	PSB	PI
20	Augusto Coutinho	SD	PE
21	Bacelar	PTN	BA
22	Bebeto	PSB	BA
23	Benedita da Silva	PT	RJ
24	Benjamin Maranhão	SD	PB
25	Betinho Gomes	PSDB	PE
26	Bilac Pinto	PR	MG
27	Bonifácio de Andrada	PSDB	MG
28	Cabo Sabino	PR	CE
29	Caio Narcio	PSDB	MG
30	Cajar Nardes	PR	RS
31	Capitão Augusto	PR	SP
32	Carlos Zarattini	PT	SP
33	Chico Alencar	PSOL	RJ
34	Chico Lopes	PCdoB	CE
35	Christiane de Souza Yared	PR	PR
36	Conceição Sampaio	PP	AM
37	Daniel Almeida	PCdoB	BA
38	Daniel Coelho	PSDB	PE
39	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
40	Delegado Waldir	PR	GO
41	Dilceu Sperafico	PP	PR
42	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA
43	Eduardo da Fonte	PP	PE
44	Esperidião Amin	PP	SC
45	Fábio Sousa	PSDB	GO
46	Flávia Morais	PDT	GO
47	Geovania de Sá	PSDB	SC
48	Geraldo Resende	PSDB	MS
49	Gilberto Nascimento	PSC	SP
50	Giuseppe Vecci	PSDB	GO
51	Givaldo Vieira	PT	ES
52	Glauber Braga	PSOL	RJ
53	Gonzaga Patriota	PSB	PE
54	Gorete Pereira	PR	CE
55	Goulart	PSD	SP
56	Guilherme Coelho	PSDB	PE
57	Heitor Schuch	PSB	RS
58	Hélio Leite	DEM	PA
59	Henrique Fontana	PT	RS
60	Ivan Valente	PSOL	SP
61	Izalci Lucas	PSDB	DF
62	Izaque Silva	PSDB	SP
63	Jefferson Campos	PSD	SP
64	João Campos	PRB	GO
65	João Daniel	PT	SE
66	João Derly	REDE	RS
67	João Gualberto	PSDB	BA
68	Jony Marcos	PRB	SE
69	Jorge Côrte Real	PTB	PE
70	Jorginho Mello	PR	SC
71	José Fogaça	PMDB	RS
72	José Reinaldo	PSB	MA
73	José Rocha	PR	BA
74	Josué Bengtson	PTB	PA
75	Julião Amin	PDT	MA
76	Júlio Delgado	PSB	MG
77	Keiko Ota	PSB	SP
78	Laerte Bessa	PR	DF
79	Laura Carneiro	PMDB	RJ
80	Lelo Coimbra	PMDB	ES
81	Leo de Brito	PT	AC
82	Lincoln Portela	PRB	MG
83	Lobbe Neto	PSDB	SP
84	Luana Costa	PSB	MA
85	Lucio Mosquini	PMDB	RO
86	Lucio Vieira Lima	PMDB	BA
87	Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR
88	Luiz Cláudio	PR	RO
89	Luiz Couto	PT	PB
90	Luiz Nishimori	PR	PR
91	Luiz Sérgio	PT	RJ
92	Major Olimpio	SD	SP
93	Mandetta	DEM	MS
94	Marcelo Delaroli	PR	RJ
95	Marcio Alvino	PR	SP
96	Marco Tebaldi	PSDB	SC
97	Marcus Pestana	PSDB	MG
98	Margarida Salomão	PT	MG
99	Maria do Rosário	PT	RS
100	Miguel Lombardi	PR	SP
101	Miro Teixeira	REDE	RJ
102	Nelson Marquezelli	PTB	SP
103	Nilson Pinto	PSDB	PA
104	Nilto Tatto	PT	SP
105	Odorico Monteiro	PROS	CE
106	Orlando Silva	PCdoB	SP
107	Otavio Leite	PSDB	RJ
108	Pastor Eurico	PHS	PE
109	Patrus Ananias	PT	MG
110	Paulão	PT	AL
111	Paulo Feijó	PR	RJ
112	Paulo Freire	PR	SP
113	Paulo Magalhães	PSD	BA
114	Pedro Cunha Lima	PSDB	PB
115	Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE
116	Remídio Monai	PR	RR
117	Roberto Alves	PRB	SP
118	Rocha	PSDB	AC
119	Ronaldo Benedet	PMDB	SC
120	Ronaldo Carletto	PP	BA
121	Rosinha da Adefal	PTdoB	AL
122	Saraiva Felipe	PMDB	MG
123	Sérgio Reis	PRB	SP
124	Silas Freire	PR	PI
125	Stefano Aguiar	PSD	MG
126	Takayama	PSC	PR
127	Tiririca	PR	SP
128	Toninho Pinheiro	PP	MG
129	Valdir Colatto	PMDB	SC
130	Valmir Prascidelli	PT	SP
131	Vanderlei Macris	PSDB	SP
132	Vicente Candido	PT	SP
133	Vicentinho	PT	SP
134	Waldenor Pereira	PT	BA
135	Walter Alves	PMDB	RN
136	Wellington Roberto	PR	PB
137	Zé Geraldo	PT	PA
138	Zenaide Maia	PR	RN

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Celso Pansera	PMDB	RJ
2	Jean Wyllys	PSOL	RJ
3	Lucio Vieira Lima	PMDB	BA
4	Marinaldo Rosendo	PSB	PE
5	Nilson Leitão	PSDB	MT
6	Pedro Uczai	PT	SC

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Alfredo Kaefer	PSL	PR	1
2	Bilac Pinto	PR	MG	1
3	Daniel Coelho	PSDB	PE	1
4	Esperidião Amin	PP	SC	1
5	Fábio Sousa	PSDB	GO	1
6	Gorete Pereira	PR	CE	1
7	Ivan Valente	PSOL	SP	1
8	Julião Amin	PDT	MA	1
9	Luiz Nishimori	PR	PR	1
10	Miguel Lombardi	PR	SP	1
11	Remídio Monai	PR	RR	1
12	Saraiva Felipe	PMDB	MG	2
13	Waldenor Pereira	PT	BA	1
14	Zenaide Maia	PR	RN	1

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1	Osmar Serraglio