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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
14/03/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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I - Audiência pública Romero José da Silva, Conselheiro representando Cláudia Vidigal, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA; Renato Barão Varalda, Coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude - PJIJ - do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Fábio Felix, Vice-Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA; Karina Figueiredo, Coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Thelma Mello, Conselheira representando Michel Platini Gomes Fernandes, Presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH. |