Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia sete de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Dr. Jorge Silva, Erika Kokay e Ronaldo Benedet - Titulares; Delegado Edson Moreira, Keiko Ota e Padre João – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carmen Zanotto, Evair Vieira de Melo e Heitor Schuch, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Pacheco, Sergio Vidigal, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Vitor Valim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Aliel Machado. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Dando início à audiência pública, em atendimento aos requerimentos de sua autoria, o Presidente convidou os palestrantes para tomarem assento à Mesa: Carmem Maria Craidy, Professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul; e Oliverio de Vargas Rosado, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai – URI e Vereador de Frederico Westphalen/RS. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Fizerem uso da palavra os Deputados Aliel Machado e Carmen Zanotto. Ato contínuo, não havendo mais oradores inscritos, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais e agradeceu a todos pela presença e participação. Não foram previamente apresentados requerimentos para deliberação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.