Às dezessete horas e treze minutos do dia oito de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Covatti Filho – 1º Vice-Presidente; Mário Negromonte Jr. - Relator; Alexandre Baldy, Bruna Furlan, Edmilson Rodrigues, Eduardo Bolsonaro, Jhonatan de Jesus, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Marcelo Matos, Nilto Tatto e Rafael Motta - Titulares; Leônidas Cristino e Marcelo Aro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato e Weliton Prado, como não-membros e deixaram de comparecer os Deputados Carlos Zarattini, Elmar Nascimento, Fabio Garcia, Jaime Martins, Lelo Coimbra, Marcos Montes, Pedro Vilela, Remídio Monai, Sérgio Moraes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício Deputado Covati Filho declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e dezesseis.  Por solicitação do Deputado Edmilson Rodrigues, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida o Presidente comunicou à Comissão que a Secretaria havia recebido os Ofícios 319/2016 e 115/2016, ambos da liderança do PP, o primeiro desliga o Deputado Julio Lopes(PP/RJ) como suplente da Comissão e o segundo o indica para titular. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Parecer do relator Deputado Mário Negromonte Jr. à Proposta de Emenda à Constituição nº 159/07 - do Sr. Assis do Couto - que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 200/2007 e PEC 179/2007 (Apensado: PEC 307/2013)). Explicação da ementa: Destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis. Parecer: pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas. Assim que o Presidente anunciou a matéria, os Deputados Edmilson Rodrigues e Nilto Tatto solicitaram vista conjunta, que foi concedida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e nove minutos antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia quinze de março de dois mil e dezessete para continuar a Discussão e Votação do Parecer em plenário a definir posteriormente. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.