Às quinze horas e quatro minutos do dia sete de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Alice Portugal, Átila Lira, Josi Nunes, Keiko Ota, Pollyana Gama e Raquel Muniz - Titulares; Danilo Cabral, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Carlos Henrique Gaguim e Delegado Edson Moreira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cabo Sabino, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Júlia Marinho, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 21 de fevereiro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Dep. Thiago Peixoto, comunicou que foi recebido o seguinte documento: e-mail do Senhor Barjas Negri, economista, ex-secretário do FNDE, ex-Ministro da Saúde e atual Prefeito de Piracicaba-SP, informando que, devido ao cancelamento do voo, não poderá comparecer à audiência de hoje desta Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência pública, em atendimento aos Requerimentos nº 1 e nº 7, de 2016, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscritos pela Deputada Raquel Muniz. O Presidente iniciou a audiência convidando José Marcelino Rezende Pinto, Professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP/Ribeirão Preto, e Luiz Araújo, Professor da Faculdade de Educação da UnB para compor a Mesa. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Usaram da palavra na fase de interpelação a Relatora, Dep. Professora Dorinha, e a Dep. Pollyana Gama. Os convidados responderam aos questionamentos levantados pelas parlamentares. Na sequência, foi concedida a palavra aos consultores Paulo de Sena Martins e Ricardo Chaves de Rezende Martins. Antes de encerrar, o Presidente retornou a palavra aos convidados para que respondessem às perguntas feitas pelos consultores e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia catorze de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Carlos Eduardo Leal dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.