Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados, para comparecerem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, representantes do "Sistema S" (SENAI, SENAC, SESI, SEBRAE, SENAR) para apresentarem dados sobre a arrecadação e aplicação de recursos, bem como os programas existentes."

REQUERIMENTO Nº 32/03 - dos Srs. Paulo Rocha e Eduardo Valverde - que "solicita sejam convidados a Secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho e o Coordenador do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo para comparecer em Audiência Pública e prestar informações sobre denúncias e relatos concretos sobre a ocorrência recente de casos de trabalho escravo."

REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Luciano Castro - que "requer realização de audiência pública para discussão do cooperativismo no País, em virtude da comemoração do Dia Internacional do Cooperativismo."

REQUERIMENTO Nº 35/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requeiro a V. Excia. , nos termos regimentais, que sejam convidados representantes da VARIG e da TAM, bem como dos funcionários de ambas as empresas, para em audiência pública, discutir a fusão das companhias."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 - do Poder Executivo - (MSC 344/1998) - que "dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei 6019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros."
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL
PARECER: pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.