Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Delegado Éder Mauro - Vice-Presidente; Paulo Teixeira, Keiko Ota - Relatores-Parciais; Aluisio Mendes, João Rodrigues, Lincoln Portela e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Goulart, Laudivio Carvalho e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Arnaldo Faria de Sá, Beto Salame, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Danilo Forte, Delegado Francischini, Gilberto Nascimento, João Campos, José Mentor, Keiko Ota, Laerte Bessa, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Pompeo de Mattos, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet e Rubens Pereira Júnior. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Delegado Éder Mauro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, com o tema: medidas cautelares pessoais. Convidados: Flaviane de Magalhães Barros, Professora da PUC-Minas, Antônio Miguel Pereira Júnior, Delegado de Polícia Federal e Professor de Direito Penal e Processo Penal, e Nestor Santiago, Professor da Universidade Federal do Ceará. Dando início à audiência, o Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à Mesa,  informou os procedimentos regimentais a serem seguidos e participou que a presente reunião cumpria decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos nº 24, do Deputado Pompeo de Mattos, 25, do Deputado Paulo Teixeira, e 30, do Deputado João Campos. Após a exposição das respectivas palestras, os Deputados Keiko Ota, Paulo Texiera, João Rodrigues e Delegado Éder Mauro interpelaram os convidados. A Deputada Keiko Ota auxiliou na presidência dos trabalhos. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/17 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de duas reuniões técnicas de grupo de trabalho com especialistas em Justiça Restaurativa, no âmbito desta Comissão Especial". Anunciado o requerimento, o Presidente informou que não havia quorum para deliberação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e trinta e oito minutos, o Presidente convocou reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia sete de março, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 3 do Anexo II, para a realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.