CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/03/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


  • Audiência Pública

    Tema: Revisão das medidas educativas do ECA

    Palestrantes:

  • Carmem Maria Craidy, integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul;

  • Oliverio de Vargas Rosado, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Vereador de Frederico Westphalen/RS.

    Reqs 12/16 e 13/16, ambos do Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)

    Deliberação de requerimentos.