Às onze horas e dezoito minutos do dia seis de agosto de dois mil e três, reuniu-se em reunião ordinária deliberativa a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, Nelson Bornier e Luiz Alberto, Vice-Presidentes, e Fernando Gabeira, Membro Titular. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão – Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Anselmo, Fernando Gabeira, Luciano Zica, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Casara, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Sarney Filho - Titulares; Leonardo Monteiro, Marcelo Gumarães Filho, Max Rosenmann, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura e Takayama - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rogério Silva, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados César Medeiros, João Alfredo, Paes Landim, Celso Russomanno, Ricarte de Freitas, Sandro Matos e Renato Cozzolino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 29ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 25 de junho de 2003. Dispensa a leitura da ata a pedido do Deputado Luiz Alberto, tendo em vista a distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação a ata Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: SINOPSE DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA COMISSÃO: O Presidente colocou à disposição dos senhores membros cópias dos seguintes documentos recebidos pelo Tribunal de Contas da União: 1) Aviso nº 1.463/03 que encaminha decisão acerca dos critérios utilizados pelas empresas concessionárias para a definição das tarifas dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e 2) Aviso nº 735/03 que encaminha pronunciamento proferido pelo Sr. Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, referente às ações afirmativas do governo brasileiro. O Deputado Nelson Bornier assumiu a Presidência. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 171/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a inclusão de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Cartório como expositor na audiência pública sobre legitimidade dos Cartórios a ser realizada por esta Comissão". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 175/03 – do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer realização de Audiência Pública com o Ministro da Saúde, o Presidente da ANVISA e o Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia para debaterem o programa de cirurgias de cataratas no Brasil". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria a Deputada Janete Capiberibe. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo da Deputada Janete Capiberibe no sentido de se incluir no rol de expositores o responsável pelo setor de oftalmologia da Escola Paulista de Medicina-EPM. 3 - REQUERIMENTO Nº 176/03 - dos Srs. Luiz Antonio Fleury e Luciano Zica - que "requer audiência pública com os representantes da GLOBAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A e da ROSEMBERG ASSOCIADOS sobre o Caso Boi Gordo, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias". Encaminhou a votação o Deputado Pastor Reinaldo, que subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 177/03 – dos Srs. João Alfredo e Luiz Alberto – que "requer a realização de reunião de audiência pública com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para debater o sistema de quotas para as minorias nas instituições de ensino do País". Encaminhou a votação o Deputado Luiz Alberto, que subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 178/03 – da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita sejam convidados os Srs. Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, Demóstenes Torres, Senador da República, João Alberto Capiberibe, Senador da República, Vanessa Grazziotin, Deputada Federal, Luíz Eduardo Grenhalgh, Presidente da CCJR, Eliseu Resende, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e representantes das Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PL nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe, e PL nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe". Encaminhou a votação a autora. Debateu a matéria o Deputado Ronaldo Dimas, que ressaltou ser o assunto atinente às Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Finanças e Tributação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 179/03 – do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para debater as atribuições da Câmara de Regulação de Medicamentos". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 180/03 - do Sr. Pastor Reinaldo – que "requer informações à ANVISA sobre o nome dos colírios apreendidos e dos laboratórios interditados". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 8 – REQUERIMENTO Nº 181/03 – dos Srs. Anselmo e Eduardo Valverde - que "solicita esclarecimentos sobre o fechamento da Cooperativa SICOOB/CREDIVALE". Encaminhou a votação o Deputado Anselmo. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 182/03 – da Sra. Ann Pontes - que "requer a realização de audiência Pública com o Sr. José Dias Neto, Coordenador Geral de Gestão de Recursos Pesqueiros do IBAMA". Encaminhou a votação a Deputada Janete Capiberibe, que subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 10 – REQUERIMENTO Nº 183/03 – do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias participe da realização do Seminário sobre Os Rumos do Saneamento Ambiental no Governo Lula". Encaminhou a votação o Deputado Júlio Lopes que subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 11 - REQUERIMENTO Nº 184/03 - dos Srs. Ann Pontes e Janete Capiberibe - que "solicita que seja convidada a Dr. MARIA THEREZA WOLFF, Engenheira Química, especialista em patentes e Biotecnologia". Encaminhou a votação a Deputada Janete Capiberibe, que subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 12 - REQUERIMENTO Nº 185/03 – do Sr. Takayama - que "solicita que sejam convidados os Senhores ANGELO COELHO, o Dr. ÊNIO BIANCO, o Dr. EDSON CORREA BATISTA e o Dr. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA, para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta na Comissão e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 13 - REQUERIMENTO Nº 186/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados os Srs. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, para prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento por parte das instituições bancárias da legislação existente (Lei n º 4595, de 21 de dezembro de 1964, e Resoluções do Banco Central)". Retirado de pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.802/01 - do Senado Federal - (PLS 388/2001) – que "altera o art. 57 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado César Medeiros, em 02/04/2003. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto – que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Antônio Carlos Mendes Thame leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.029/93 - Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências." (Apensados: PL 1349/1995, PL 2195/1996, PL 3898/2000 e PL 6358/2002) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3898/2000, e do PL 6358/2002, apensados. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. O Deputado Luiz Alberto assumiu a Presidência. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria a Deputada Janete Capiberibe. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator.19 – PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 – PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Bornier. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 21 – PROJETO DE LEI Nº 576/99 - do Sr. Simão Sessim - que "proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros." RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL 5927/2001) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 24 – PROJETO DE LEI Nº 2.864/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado o projeto por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 18/06/2003. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 49/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 27 – PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. A Deputada Janete Capiberibe leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. Retirado de pauta. 30 - PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 11/06/2003. O Deputado Anselmo leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 237/03 - do Sr. Bismarck Maia – que "acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 34 – PROJETO DE LEI Nº 293/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 35 - PROJETO DE LEI Nº 349/03 - do Sr. Rogério Silva - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 36 - PROJETO DE LEI Nº 447/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 37 – PROJETO DE LEI Nº 545/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "cria os Comitês Florestais." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. A Deputada Janete Capiberibe leu oparecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 38 – PROJETO DE LEI Nº 710/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 39 – PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 40 - PROJETO DE LEI Nº 842/03 - do Sr. Hélio Esteves - que "dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 41 - PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley – que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentados. Não deliberado. 43 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/03 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentados. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar o Presidente em Exercício, Deputado Luiz Alberto, declarou encerrada a presente reunião, antes convocando os senhores membros para a reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a realizar-se amanhã, às dez horas, no plenário 9, do anexo II. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.