Às onze horas e trinta e três minutos do dia quinze de fevereiro de dois mil e dezessete, no Plenário 11, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR FATOS RELATIVOS À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NOS TERMOS QUE ESPECIFICA (CPI – FUNAI E INCRA 2), criada pelo Ato da Presidência de 30 de outubro de 2016 (Requerimento de Instituição de CPI nº 26 de 2016, dos Deputados Nilson Leitão, Alceu Moreira, Valdir Colatto, Tereza Cristina, Osmar Serraglio e outros). Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Alceu Moreira - Presidente; Luis Carlos Heinze, Mandetta e Nelson Marquezelli - Vice-Presidentes; Nilson Leitão - Relator; César Halum, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Eduardo Bolsonaro, Jair Bolsonaro, Janete Capiberibe, João Carlos Bacelar, Marcos Montes, Nilto Tatto, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulão, Sergio Souza , Tereza Cristina e Valdir Colatto - Titulares; Eliziane Gama, Erika Kokay, Evandro Roman, João Daniel, Josué Bengtson, Marcon, Mauro Pereira, Paulo Foletto, Pr. Marco Feliciano, Toninho Pinheiro e Valmir Assunção – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Glauber Braga, João Rodrigues e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adilton Sachetti, Arnaldo Jordy, Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, Expedito Netto, Irajá Abreu, Moisés Diniz, Ricardo Tripoli e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Alceu Moreira, declarou abertos os trabalhos e informou haver sobre a Mesa Requerimento para não realização da Reunião, nos termos do art. 117, inciso V do Regimento Interno. O Requerimento foi indeferido por não se tratar de sessão e sim de reunião da Comissão. O Deputado Nilto Tatto solicitou que fosse registrado em ata que encaminharia recurso contra a decisão para a Comissão de Constituição e Justiça. Ato contínuo, o Presidente informou haver sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta para tratar do expediente antes da leitura e aprovação da Ata, de autoria do Deputado Nilto Tatto. Usaram da palavra para encaminhar o Requerimento os Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto. Em seguida, foi dada a palavra às Lideranças para orientação das bancadas. Colocado em votação, o Requerimento de inversão de pauta para tratar do expediente antes da leitura e aprovação da Ata foi REJEITADO. Solicitada verificação da votação, o Presidente determinou a votação pelo processo nominal. O Requerimento de inversão de pauta para tratar do expediente antes da leitura e aprovação da Ata foi REJEITADO, consignando-se a obstrução dos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT). Durante o processo de votação nominal usaram da palavra os Deputados Valdir Colatto, Nilto Tatto, Paulão, João Daniel, Nilson Leitão. A Deputada Eliziane Gama apresentou Questão de Ordem tendo como fundamento o art. 50, III, b e art. 117, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) questionando: (a) é possível discussão de Requerimentos pautados em reuniões de CPI; (b) sendo possível, quais as regras regimentais que seriam aplicadas. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem afirmando estar cumprindo o art. 117, § 1º, do RICD. O Deputado Nilson Leitão apresentou proposta de acordo para votação dos Requerimentos, não havendo acordo a proposta restou infrutífera. Ato contínuo, o Presidente colocou em apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia oito de fevereiro de 2017. A Deputada Eliziane Gama solicitou a leitura da Ata que foi procedida pelo Deputado Valdir Colatto. Os Deputados Glauber Braga e João Daniel usaram da palavra para solicitar que fossem incluídos os questionamentos feitos na última reunião sobre a utilização de aeronaves de terceiros por parte de membros da Comissão em relação às diligências realizadas. A Deputada Erika Kokay solicitou que fosse retificada a Ata com inclusão da solicitação que fizera na reunião anterior de inclusão do pedido de quebra de sigilo das pessoas relacionadas à operação Terra Prometida e sobre a utilização de aeronaves de terceiros por parte de membros da Comissão. A Deputada Eliziane Gama solicitou que fosse retificada a Ata para incluir a decisão da Presidência de declarar prejudicados os Requerimentos procedimentais que apresentara e também para solicitar a inclusão dos encaminhamentos que fizera durante a Reunião. O Deputado Marcon informou não constar da Ata o debate de que participou sobre os Requerimentos de quebra de sigilo apresentados. O Deputado Nilto Tatto solicitou que fosse incluído na Ata a solicitação de inclusão na pauta da presente reunião de Requerimento de sua Autoria sobre a empresa de segurança Gaspem, atuante no Estado do Mato Grosso do Sul. O Deputado Glauber Braga apresentou Questão de Ordem tendo por base o art. 41, III, c.c art. 50, I do Regimento Interno argumentando não ser possível votar a Ata antes de serem procedidas as retificações apresentadas. O presidente rejeitou a Questão Ordem informando que seria procedida a votação da Ata tal qual fora apresentada com a recomendação de que fossem procedidas as retificações que fossem pertinentes e, caso fosse retificada a Ata da 5ª Reunião, seria ela reapresentada para aprovação do Plenário da Comissão. Em seguida, a Ata foi colocada em votação. Aprovada a Ata solicitando a Secretaria que em caso de procedência dos pedidos de retificação apresentados sejam feitos os ajustes devidos, registrando que as bancadas de oposição votaram contra sua aprovação. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento dos seguintes documentos: ofício nº 2094/2017 do Supremo Tribunal Federal, encaminhando decisão de indeferimento da medida cautelar requerida no MS 34528, por seus próprios fundamentos; ofício nº 2761/2017-BCB/DECON, oriundo do Banco Central, contendo informações de natureza sigilosa referentes ao Requerimento nº 80/2016, aprovado pelo Plenário da CPI; ofício Gab 267-01/2017 CPI-FUNA-INCRA solicitando a inclusão de Requerimentos na pauta da CPI. A Deputada Erika Kokay apresentou Questão de Ordem com base no art. 173 do RICD, argumentando não ter sido explicitado de forma clara de que se trata os ofícios apresentados no expediente. O Presidente apresentou os devidos esclarecimentos à Deputada e procedeu novamente a leitura do expediente no qual foram apresentados os ofícios recebidos com a respectiva descrição. ORDEM DO DIA: Deliberação dos Requerimentos constantes da pauta. Antes de iniciar a deliberação dos Requerimentos constantes da Pauta o Presidente informou haver sobre a Mesa Requerimento nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno de inclusão extrapauta do Requerimento nº 23/2016, de autoria do Deputado Nilto Tatto e outros. Foi concedida a palavra aos Deputados Paulão e Eduardo Bolsonaro para encaminhamento. Ato contínuo, foi concedida a palavra às Lideranças para orientação de bancada. Foi iniciado o processo de votação nominal do Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 23/2016, de autoria do Deputado Nilto Tatto e outros. Durante o processo de votação fizeram uso da palavra os Deputados Valmir Assunção e Luis Carlos Heinze. O processo de votação não foi concluído por falta de quórum e por esta razão foi encerrada a reunião. Ao término da reunião foi o seguinte o resultado das matérias constantes da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 81/16 - do Sr. Nilson Leitão - (RCP 26/2016) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de DECRETAÇÃO do afastamento do SIGILO FISCAL e do SIGILO BANCÁRIO nos termos que especifica". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 82/16 - do Sr. Nilson Leitão - (RCP 26/2016) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de DECRETAÇÃO do afastamento do SIGILO FISCAL e do SIGILO BANCÁRIO nos termos que especifica". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 86/16 - do Sr. Nilson Leitão e outros - (RCP 26/2016) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de REQUISIÇÃO para afastamento do SIGILO FISCAL e do SIGILO BANCÁRIO nos termos que especifica". NÃO DELIBERADO. O Presidente declarou encerrada a reunião às treze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ____________________ Alber Vale de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ________________________, Deputado Alceu Moreira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Esta Ata, o arquivo de áudio correspondente ao inteiro teor da reunião e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, passarão a integrar o acervo documental desta Comissão.