Às quinze horas e trinta e um minutos do dia seis de agosto de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, João Tota, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; Darci Coelho, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Odair, Perpétua Almeida, Robson Tuma, Rubinelli e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Cabo Júlio, Celso Russomanno, Coronel Alves, Fernando Ferro, Ivan Ranzolin, João Campos, João Magalhães, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Neucimar Fraga, Paulo Pimenta e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão, bem como anunciou o recebimento de justificativas de ausência dos Deputados Dimas Ramalho e Paulo Pimenta, referentes, respectivamente, aos dias vinte e três e vinte e seis de julho;  e da Deputada Juíza Denise Frossard, referente ao período de quatro a dez de agosto. ORDEM DO DIA:    REQUERIMENTO Nº 105/03, do Sr. Neucimar Fraga, que requer pareceres ao Conselho Federal de Medicina - CFM referentes à morte encefálica e retirada de órgãos humanos. Lido o requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, este foi submetido ao Plenário, tendo sido aprovado. REQUERIMENTO Nº 106/03, do Sr. Neucimar Fraga, que "Requer cópia de processo à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais". O Deputado Alberto Fraga procedeu à leitura do requerimento. Submetida a discussão e votação, a proposição foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 107/03, do Sr. Rubinelli, que "Solicita que seja encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo, o Ilustre Sr. Geraldo Alckmin, ofício pedindo a instalação de uma Delegacia Seccional da Polícia Civil no município de Mauá - SP, região do Grande ABC". A matéria foi retirada de pauta, de ofício, com a aquiescência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 108/03, do Sr. Rubinelli, que "Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando a obter a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida, nacionalmente, região do Grande ABC, estado de São Paulo". A proposição foi retirada de pauta, de ofício, com apoio do Plenário. REQUERIMENTO Nº 109/03, do Sr. Neucimar Fraga, que "Requer cópia de informações à Delegacia da cidade de Ouro Preto D'Oeste-RO sobre andamento de inquérito policial". Lido pelo Deputado Eliseu Padilha, o requerimento foi submetido ao Plenário e aprovado. REQUERIMENTO Nº 110/03, do Sr. Darci Coelho, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 797, de 2003, e 854, de 2003". O autor fez a defesa da proposição que, submetida a discussão e votação, foi aprovada. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/02, do Sr. José Carlos Martinez, que "Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas". RELATOR: Deputado Edmar Moreira. PARECER: pela rejeição. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Alberto Fraga e Perpétua Almeida. Submetido a votação, foi aprovado o parecer do relator.  PROJETO DE LEI Nº 5.237/01, do Sr. Carlos Santana, que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações". RELATOR: Deputado Cabo Júlio. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta a pedido dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Alberto Fraga, com a aquiescência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.498/99, do Sr. Alberto Fraga, que "Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais". RELATOR: Deputado Paulo Rubem Santiago. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.676/01 , da Sra. Miriam Reid, que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que 'Reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências', acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais". RELATOR: Deputado Alberto Fraga. PARECER: pela aprovação, com emenda. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro. PROJETO DE LEI Nº 6.410/02, do Sr. Alberto Fraga, que "Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal". RELATOR: Deputado Barbosa Neto. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eliseu Padilha procedeu à leitura do parecer que, submetido ao Plenário, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.411/02, do Sr. Alberto Fraga, que "Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar". RELATOR: Deputado Eliseu Padilha. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, manifestaram-se os Deputados Pastor Pedro Ribeiro e Alberto Fraga, e, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.421/02, do Sr. Alberto Fraga, que "Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada". RELATOR: Deputado Paulo Pimenta. PARECER: pela rejeição. O Projeto foi retirado de pauta a pedido do autor. PROJETO DE LEI Nº 4/03, da Sra. Iara Bernardi, que "Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança". RELATOR: Deputado Alberto Fraga. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Professor Irapuan Teixeira, em 26/06/03. Retirado de pauta, de ofício, com apoio do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 216/03, do Sr. José Divino, que "Proíbe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da união, estados e municípios". RELATOR: Deputado Vic Pires Franco. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 434/03, do Sr. Paes Landim, que "Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública". RELATORA: Deputada Perpétua Almeida. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá e Reginaldo Germano, em 11/06/03. Lido o parecer, este foi submetido a discussão e votação, tendo sido aprovado. PROJETO DE LEI Nº 700/03, do Sr. Pompeo de Mattos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares". RELATOR: Deputado Wasny de Roure. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 879/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". RELATOR: Deputado Vieira Reis. PARECER: pela aprovação, com emenda. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dez minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia doze, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos no Plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.