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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 15/02/2017
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 20h |
| A - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
| VOTAÇÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.568/16
- do Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal - (PLS 405/2016) - que "altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”". (Apensado: PL 2617/2015 (Apensado: PL 2926/2015))
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