Às doze horas e dezessete minutos do dia quinze de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Lincoln Portela e João Rodrigues - Vice-Presidentes; Subtenente Gonzaga - Relator; Delegado Éder Mauro, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Robinson Almeida, Rocha e Vitor Valim - Titulares; Dagoberto, Laura Carneiro e Raquel Muniz – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Carlos Zarattini, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Laercio Oliveira, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos e Ronaldo Benedet. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Laura Carneiro, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia oito de fevereiro de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Relator, Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: A Deputada informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 43/2017, da Liderança do PMDB, indicando a Deputada Laura Carneiro para suplente da Comissão; Ofício nº 17/2017, da Liderança do PSD, indicando a Deputada Raquel Muniz para suplente da Comissão; Memorando nº 19/2017, da Consultoria Legislativa, designando os Consultores Legislativos Claudionor Rocha, Gabriel Almeida Rocha e Laura Peron Puerro para prestarem assessoramento a esta Comissão; Ofício nº 6/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, designando o Consultor de Orçamento Fidelis Antonio Fantin Júnior para também prestar assessoramento a esta Comissão. ORDEM DO DIA: Definição do Plano de Trabalho e Deliberação de Requerimentos. Dando início à Ordem do Dia, a Presidente informou que a finalidade do plano de trabalho era planejar e nortear as atividades da Comissão e que a sugestão de temas e nomes a serem ouvidos em audiência pública não dispensava a exigência regimental de apresentação dos respectivos requerimentos. Com a palavra, o Relator apresentou sua proposta de plano de trabalho. Fizeram uso da palavra para debater a proposta de plano de trabalho o Deputado Robinson Almeida e a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro. A proposta foi acatada pela Comissão. Ato contínuo, a Presidente anunciou a apreciação do REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que ‘altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima’, do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver". APROVADO. Em seguida, passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais". APROVADO. Por fim, a Presidente anunciou a apreciação do REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011". Após o encaminhamento pelo autor, Deputado Subtenente Gonzaga, o requerimento foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião ordinária para data, horário e local a serem posteriormente informados, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, secretário-executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxx.