A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.029/1993 e dos Projetos de Lei nºs 1.349/1995 e 2.195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.898/2000 e 6.358/2002, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Bittencourt.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Givaldo Carimbão - Presidente, Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes, Alex Canziani, Ann Pontes, Anselmo, Casara, Davi Alcolumbre, Fernando Gabeira, Janete Capiberibe, José Borba, Júnior Betão, Luciano Zica, Luiz Bittencourt, Miguel Arraes, Pastor Reinaldo, Sarney Filho, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães Filho, Ronaldo Vasconcellos e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 6 de agosto de 2003.

Deputado GIVALDO CARIMBÃO
Presidente