Às quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia oito de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Benedet e Subtenente Gonzaga - Titulares; Dagoberto e Delegado Francischini – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Andrade, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Laercio Oliveira, Pompeo de Mattos e Vitor Valim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, presidente dos trabalhos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, iniciou a reunião dando conhecimento ao Plenário do Ato da Presidência que constituiu a Comissão Especial, lido em Plenário no dia primeiro de dezembro de dois mil e dezesseis. EXPEDIENTE: O Deputado informou que, após a leitura do referido Ato, haviam sido realizadas modificações na composição da Comissão, conforme os seguintes expedientes recebidos, que daria como lidos por já terem sido deferidos pelo Presidente da Casa e consolidados nos registros próprios da Comissão: Ofício nº 28/16, da Liderança do PSL, indicando o Deputado Alexandre Baldy como titular; Ofício nº 223/16, da Liderança do PRB, indicando o Deputado Lincoln Portela como titular; Ofício nº 453/16, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Arnaldo Faria de Sá como titular; Ofício nº 1021/16, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Vitor Valim como titular; Ofício nº 455/2016, da Liderança do PR, desligando o Deputado Laerte Bessa; Ofício nº 2/17, da Liderança do SD, indicando o Deputado Delegado Francischini como suplente; Ofício nº 27/17, da Liderança do PT, indicando os Deputados Carlos Zarattini e Robinson Almeida como titulares; e Ofício s/nº/17, da Liderança do PHS, indicando o Deputado Pastor Eurico como titular. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidentes. O Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou instalada a Comissão e, após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante o processo de eleição, anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas, em chapa única, do Deputado Alexandre Baldy, para Presidente, e dos Deputados Alberto Fraga, Lincoln Portela e João Rodrigues, para, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. Declarou então aberta a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto, conforme determina o artigo 7º do Regimento Interno. Participaram da votação os Deputados Alexandre Baldy, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Hugo Leal, João Rodrigues, Lázaro Botelho, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Benedet, Subtenente Gonzaga – titulares; Dagoberto, Delegado Francischini – suplentes. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o presidente dos trabalhos proclamou o resultado: quatorze votos para a chapa única e nenhum voto em branco. Declarou então eleitos os candidatos e, dando posse ao Deputado Alexandre Baldy, convidou-o a assumir a presidência da Comissão. O Presidente eleito convidou então os Vice-Presidentes a tomarem assento à mesa e, nos termos do artigo 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou relator da Comissão o Deputado Subtenente Gonzaga, a quem também convidou a compor a mesa. O Presidente informou aos membros que o Projeto de Lei nº 7223, de 2006, e seus apensados, estão sujeitos à apreciação do Plenário e tramitam sob o regime de prioridade, tendo a Comissão Especial, portanto, o prazo inicial de dez sessões, contadas a partir do dia primeiro de dezembro de dois mil e dezesseis. Também informou que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares deveriam apresentar à Secretaria requerimento escrito e autenticado até as dezoito horas da véspera da reunião, e que as futuras convocações de reunião seriam feitas pelos e-mails institucionais dos parlamentares, das Lideranças e dos consultores. Comunicou, por fim, que a abertura do painel eletrônico para o registro de presença nas reuniões seria feita trinta minutos antes do horário previsto. Após os esclarecimentos, o Presidente fez um breve pronunciamento e passou a palavra ao Relator, Deputado Subtenente Gonzaga. Manifestaram-se também o 2º Vice-Presidente, Deputado Lincoln Portela, e os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para a terça-feira seguinte, dia quatorze de fevereiro, às quatorze horas e trinta minutos, para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, secretário-executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, ______________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxx.