ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2016

Às onze horas do dia 9 de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva e Andre Figueiredo – Vice-Presidentes; Bebeto, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Erika Kokay, Gorete Pereira, Nelson Pellegrino, Nivaldo Albuquerque, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Ademir Camilo, Alice Portugal, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Fábio Sousa, Jorge Côrte Real, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Lucas Vergílio, Maria Helena e Vitor Valim - suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart, João Derly, Josi Nunes, Raquel Muniz, Renzo Braz, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões nºs 25, 26, 27 e 28, realizadas nos dias 18, 19 e 25 de outubro, que foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 164/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 4.403, de 2016, que altera a Lei 4.769/65, que dispõe sobre a profissão de administrador". Retirado de pauta “ex-officio” por solicitação do autor, para retirada de tramitação. 2 - REQUERIMENTO Nº 168/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer audiência pública para debater o projeto de lei 5.167/16 que dispõe sobre o exercício da profissão de vistoriador e regulador de seguros automóveis". Retirado de pauta “ex-officio”. 3 - REQUERIMENTO Nº 169/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para tratar da portaria Normativa MPOG nº 05, de 31 de agosto de 2016". Encaminhou a votação a autora. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 170/16 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater ações que visem aumentar os rendimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e acabar com as perdas e fraudes". Encaminhou a votação o autor. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.991/12 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo Deputado Nivaldo Albuquerque que, colocado em votação, foi rejeitado. Proferiu o Parecer o Deputado Orlando Silva. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Benjamin Maranhão que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.014/12 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". (Apensados: PL(s) nºs 6.901/13, 7.873/14, 35/15, 873/15, 2.655/15 e 2.693/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição deste e dos PL (s) nºs 6.901/13, 35/15, 873/15, 2.655/15, 2.693/15 e 7.873/14, apensados. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Nivaldo Albuquerque que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Jorge Côrte Real. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Leonardo Monteiro e Orlando Silva. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/15 - do Sr. Cícero Almeida - que "dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: Pela Aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.155/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado André Figueiredo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta “ex-officio”. Sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta relativos aos itens nºs 38 e 21. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.162/16 - do Sr. Pepe Vargas - que "acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.12 - PROJETO DE LEI Nº 7.312/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emendas. Proferiu o Parecer o Deputado Orlando Silva. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.13 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PL (s) nºs 4.845/12, 5.054/13, 5.197/13 e 5.975/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PL (s) nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. Sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão por dez sessões de autoria do Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Adiado a discussão por 10 sessões. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/15 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta “ex-officio”. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PL (s) nºs 3.360/08 e 4.609/09). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. Sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão por dez sessões de autoria do Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Adiado a discussão por 10 sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.677/12 - do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta.17 - PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Deputado André Figueiredo. Discutiu a matéria o Deputado Ademir Camilo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Capitão Augusto que pedira vista não apresentou manifestação escrita. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PL (s) nºs 8.264/14, 5.125/16 e 5.828/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PL (s) nºs 8.264/14 e 5.828/16, apensados. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Bebeto e Orlando Silva que colocados em votação foram aprovados. Retirado de pauta.19 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL nº 7.989/14). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CTASP. Proferiu o Parecer o Deputado Vicentinho. Concedida Vista ao Deputado Benjamin Maranhão. 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/15. Retirado de pauta “ex-officio”. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL nº 3.296/15). Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.296/15, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado André Figueiredo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 22 – PROJETO DE LEI Nº 7.151/14 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 23 –PROJETO DE LEI Nº 7.824/14 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 24 – PROJETO DE LEI Nº 8.184/14 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL(s) nºs 1.323/15 e 3.646/15). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PL(s) nºs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta.        25 – PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador" (Apensado: PL nº 6.366/16). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP. Retirado de pauta “ex-officio”. 26 – PROJETO DE LEI Nº 1.520/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A Deputada Flávia Morais que pedira vista não apresentou manifestação escrita. O Deputado Roberto de Lucena apresentou voto em separado em 01/09/16. 27 – PROJETO DE LEI Nº 1.563/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Jorge Côrte Real. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.636/15 - do Sr. Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex-officio”. 29 – PROJETO DE LEI Nº 1.851/15 - do Sr. Fernando Monteiro - que "dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Orlando Silva e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 30 – PROJETO DE LEI Nº 1.941/15 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pautada de autoria do Deputado Nivaldo Albuquerque, subscrito pelo Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação foi aprovado. Retirado de pauta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.112/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 32 -PROJETO DE LEI Nº 2.308/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Fábio de Sousa que, colocado em votação foi rejeitado. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.855/15 - do Sr. João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Retirado da pauta “ex-officio”. 34 – PROJETO DE LEI Nº 3.737/15 - do Sr. Herculano Passos - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos Domingos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex-officio”. 35 – PROJETO DE LEI Nº 3.783/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre a prestação de contas anual dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta, ao TCU e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 36 -PROJETO DE LEI Nº 4.157/15 - da Sra. Tia Eron - que "altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 37 – PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 – do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.304/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e cinco minutos antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater as “políticas de inclusão no mundo do trabalho de pessoas com doenças musculoesqueléticas”, a realizar-se hoje, no Plenário 13, do Anexo II,  às quinze horas e  para Audiência Pública   para debater o PL nº 2.043/11, que “regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências”, que realizar-se-á quinta-feira, no dia 10 de novembro no Plenário 12 do Anexo II,  às quatorze horas. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz, ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.