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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE
2016
Às onze horas e trinta
minutos do dia 19 de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados:
Orlando Silva e Andre Figueiredo – Vice-Presidentes; Bebeto, Benjamin
Maranhão, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Roberto de Lucena e Rôney
Nemer –
titulares; Fábio Sousa, Lelo
Coimbra, Leonardo Monteiro, Lucas Vergílio, Maria Helena e Vitor Valim - suplentes. Compareceram também os
Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira, Raquel Muniz e Weliton Prado –
não membros. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo
de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em
seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões nºs 22 e 23 realizadas nos dias
13 de setembro e 05 de outubro que foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Rôney
Nemer “que requer realização de Audiência Pública para discussão dos temas:
"convocação e nomeação dos aprovados no concurso do TJDFT". Subscreveu o
Requerimento a Deputada Erika Kokay. Em
votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 160/16 - do Sr. Lucas
Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto
de Lei nº 5.337, de 2013, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para incentivar a contratação de aprendizes". Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº
161/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer realização de Audiência Pública
para discussão dos temas: para discutir a situação dos Servidores Públicos do
GDF que não receberam a última parcela do reajuste concedido pelo governo
anterior". Encaminhou a votação o autor do Requerimento". Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº
162/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública
na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o
Projeto de Lei nº 5.151, de 2016, que "Altera o art. 13 da Lei nº 13.103/2015,
para dispor sobre a exigibilidade de exame toxicológico para motoristas
profissionais". Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº
163/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública
na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o
Projeto de Lei nº 5.256, de 2016, que regulamenta a profissão de bugueiro
turístico e dá outras providências". Subscreveu o Requerimento a Deputada Erika
Kokay. Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº
164/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública
na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o
Projeto de Lei nº 4.403, de 2016, que altera a Lei 4.769/1965, que dispõe sobre
a profissão de administrador". Retirado
de Pauta, "ex-officio" por solicitação do autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 165/16 - do Sr. Rôney
Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 3.065, de
2015, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista
de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes,
Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências".
Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 166/16
- do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para
debater o futuro do Banco do Brasil". Subscreveram o Requerimento os Deputados
Leonardo Monteiro, Rôney Nemer e Erika Kokay. Encaminhou a votação o autor do
Requerimento. Em votação, o Requerimento
foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº
167/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer realização de Audiência Pública
para discussão do tema: "Reestruturação da Carreira dos Servidores do Serviço de
Limpeza Urbana do Distrito Federal". Encaminhou a votação o autor do
Requerimento. Em votação, o Requerimento
foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.991/12 - da
Comissão de Legislação Participativa - que "altera a redação do art. 614 e §1º
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às
convenções ou acordos coletivos de trabalho". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado
Benjamin Maranhão. Concedida Vista ao
Deputado Benjamin Maranhão.11 - PROJETO DE LEI Nº
4.014/12
- do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras
providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando
fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para
apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional".
(Apensados: PLs nºs 6.901/13, 7.873/14, 35/15, 873/15, 2.655/15 e 2.693/15).
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs
6.901/13, 7.873/14, 35/15, 873/15, 2.655/15 e 2.693/15. Retirado de Pauta, "ex-officio". 12
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de
diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas
não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios,
limitando-as ao respectivo crescimento econômico". Relator: Deputado Lelo
Coimbra. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta
de autoria da Deputada Érika Kokay, subscrito pelos Deputados Daniel Almeida e
Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.155/11 - do Sr.
Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de
responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos
do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Relator: Deputado
Ademir Camilo. Parecer: Pela Aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin
Maranhão. Concedida Vista ao Deputado
André Figueiredo. 14 - PROJETO DE
LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao
trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade
escolar de dependente". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de
autoria do Deputado Rôney Nemer que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado
Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá
outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o
período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs nºs 4.845/12, 5.054/13,
5.197/13 e 5.975/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação
deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão
de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs
4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo
Monteiro. Retirado de Pauta,
"ex-officio". 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.681/11 - do Senado Federal -
que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou Periculosidade".
(Apensado: PL nº 4.648/09). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.648/09, apensado.
Sobre a Mesa, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo Deputado
Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/15 - do
Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos e funções comissionadas nos
quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades
responsáveis pelo exame da prestação de contas". Relator: Deputado Ademir
Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Erika Kokay. Concedida Vista ao Deputado Lucas
Vergílio. 18 - PROJETO DE LEI Nº
5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do
Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí". Relator:
Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o
Deputado Rôney Nemer. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da
palavra. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado
Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor
sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para
prestar serviços no exterior". (Apensado: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09). Relator:
Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado,
e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL
nº 4.609/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria
do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.670/11 - do Sr.
Jesus Rodrigues - que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras
providências". (Apensado: PL nº 5.205/13) Relator: Deputado Rôney Nemer.
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5205/13, apensado, nos termos do
substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, com Subemendas. Retirado de Pauta “ex-officio” por
solicitação do Relator. 21 - PROJETO
DE LEI Nº 3.677/12 - do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de
adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante
de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo". Relator:
Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação,
foi aprovado. Retirado de pauta. 22
- PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do
Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor
Educacional, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex-officio” por
solicitação da relatora. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o
inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a
regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio
da União e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 8.264/14, 5.125/16 e
5.828/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e do
PL nº 5.125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs
8.264/14 e 5.828/16, apensados. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta
de autoria do Deputado Bebeto subscrito pelos Deputados Lucas Vergílio e Erika
Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono
pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração
devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL nº 7.989/14). Relator: Deputado
Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.989/14, apensado, com
substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CTASP. Sobre a Mesa requerimento
de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em
votação foi aprovado. Retirado de Pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra.
Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da
Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr.
Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de
preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
nacionais". (Apensado: PL n º 3.296/15). Relator: Deputado Daniel Vilela.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº
3.296/15, apensado. Sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado Roney Nemer
que, colocado em votação, foi aprovado.
Retirado de pauta. 27 - PROJETO DE
LEI Nº 6.869/13 - do Sr. Danilo Forte - que "estabelece regras e critérios
para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e
executados com recursos públicos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a
matéria a Deputada Erika Kokay. Em
votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.151/14 - do Sr.
Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas
jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco
previsível a sua saúde, integridade física ou vida". Relator: Deputado Bebeto.
Parecer: Pela Aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de
autoria do Deputado Rôney Nemer que, colocado em votação foi aprovado. Retirado de pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.312/14 - do Sr.
André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a
atividade pesqueira de forma artesanal". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste, com emendas. Retirado de pauta “ex-officio”. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.824/14 - do Sr.
Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no
interior das cozinhas industriais". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta
"ex-officio". 31 - PROJETODE LEI Nº 8.184/14 - do Sr. Arthur
Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
"regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
(Apensados: PLs nºs 1.323/15 e 3.646/15). Relator: Deputado Augusto Coutinho.
Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com
substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da
Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 32 - PROJETO DE LEI Nº 193/15 - do Sr.
Major Olimpio Gomes - que "regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre
organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança
pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco". Relator: Deputado
Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1/15 e 2/15 da CTASP e
das Emendas 1, 2 e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Rôney Nemer.
Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. Os Deputados Luiz Carlos Busato e Vitor Valim, que pediram
vista da matéria não apresentaram manifestação escrita. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 - do Sr.
Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na
iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota
mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador".
Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com emenda,
e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP. Sobre a Mesa requerimentos de retirada
de pauta de autoria dos Deputados Lucas Vergílio e Erika Kokay, subscrito pelo
Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.497/15 - do Sr.
Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Colocado em
discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. Em seguida, pelo
adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e
quarenta e sete minutos antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros
desta Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se no dia, 26 de outubro
quarta-feira, às dez horas, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Deputado Wolney Queiroz, ________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da
Comissão.