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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7180, DE 2014, DO SR. ERIVELTON SANTANA, QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996" (INCLUI ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ENSINO O RESPEITO ÀS CONVICÇÕES DO ALUNO, DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DANDO PRECEDÊNCIA AOS VALORES DE ORDEM FAMILIAR SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR NOS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO MORAL, SEXUAL E RELIGIOSA), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 08/02/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Deliberação de Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Flavinho - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei n º 7.180/2014". Convidado: Thiago Flores, Prefeito de Ariquemes - RO. |