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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
DIA 08/02/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 101/17 - do Sr. Domingos Sávio - (RCP 23/2016) - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet por 60 (sessenta) dias". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 104/17 - do Sr. Domingos Sávio - (RCP 23/2016) - que "requer o compartilhamento do – Procedimento Inquérito Policial - 0001071- 40.2016.403.6181 - Quebra de Sigilo Bancário 0009781-49.2016.403.6181, da 3ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, relativa a quebras de sigilo de pessoas ligadas ao Grupo Bellini Cultural". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 103/17 - do Sr. Domingos Sávio - (RCP 23/2016) - que "requer que seja feito convite ao Sr. Roberto João Pereira Freire, Ministro de Estado da Cultura, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet em relação a eventuais detecções de irregularidades e a aperfeiçoamentos administrativos vinculados à gestão dos mecanismos de financiamento da Lei Rouanet". |