CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS ATIVIDADES DA SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A .
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 13, Anexo II HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/08

1. REQUERIMENTO Nº 40/03 – da Sra. Perpétua Almeida – solicitando seja requisitado o apoio do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para auxiliar nos trabalhos desta Comissão.

2. REQUERIMENTO Nº 43/03 – do Sr. Reinaldo Betão – solicitando seja requisitada à Serasa S/A. relação dos inscritos como inadimplentes por dívidas de valores entre R$ 1,00 (um real) e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

3. REQUERIMENTO Nº 48/03 – do Sr. Reinaldo Betão – solicitando sejam requisitadas ao M. Juiz de Direito Décio de Moura Notarangeli informações detalhadas sobre o seu impedimento em prosseguir na instrução e julgamento da queixa-crime movida pela Serasa em desfavor dos Senhores Edílson Galdino Vilela de Souza, advogado, e Sandro Barboza, repórter da TV Bandeirantes.

4. REQUERIMENTO Nº 49/03 - do Sr. Giacobo – solicitando sejam criadas, no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, duas sub-relatorias: a primeira encarregada de analisar possível sonegação e evasão fiscal por parte da Serasa S/A. e, a segunda, encarregada de verificar a legalidade das atividades daquela empresa.

5. REQUERIMENTO Nº 50/03 - do Sr. Giacobo – solicitando, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do sigilo bancário do Senhor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da SERASA S/A., dos últimos cinco anos.

6. REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Giacobo – solicitando, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do sigilo bancário da SERASA S/A., dos últimos cinco anos.

7. REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Luiz Alberto - solicitando sejam adotadas as providências necessárias para requisitar informações a respeito dos contatos empreendidos pela Serasa aos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.

8. REQUERIMENTO Nº 53/03 - do Sr. Giacobo - solicitando a quebra do sigilo fiscal do Senhor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da SERASA, por meio da requisição junto à Secretaria da Receita Federal das últimas cinco declarações de bens e rendimentos e do Imposto de Renda apresentados.

9. REQUERIMENTO Nº 54/03 - do Sr. Giacobo – solicitando seja requisitada à Serasa S.A. os meios necessários para o acesso desta Comissão Parlamentar de Inquérito aos produtos atualmente oferecidos pela empresa, de modo a permitir consultas a todas as informações disponíveis em seus sistemas. O referido acesso será feito por técnicos designados por esta Comissão mediante "logon" e "senha eletrônica" específicos, que ficarão disponíveis até a conclusão dos trabalhos da CPI, ficando assegurado o sigilo das informações acessadas.

10. REQUERIMENTO Nº 55/03 - do Sr. Zico Bronzeado – solicitando sejam requisitados técnicos do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal, para assessoramento dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

11. REQUERIMENTO Nº 56/03 - do Sr. Bernardo Ariston – solicitando sejam requisitadas informações sobre a composição detalhada do quadro acionário da SERASA S/A.

12. REQUERIMENTO Nº 57/03 - do Sr. Bernardo Ariston – solicitando que a Secretaria da Receita Federal (SRF) informe a esta Comissão se, nos últimos cinco anos, houve abertura de procedimento de auditoria pela SRF, para apurar situação irregular da SERASA perante o fisco.

13. REQUERIMENTO Nº 58/03 - do Sr. Zico Bronzeado - solicitando seja convocado o dirigente da empresa Sião Serviços - "limpe seu nome" - de São Paulo, para prestar depoimentos a esta CPI a respeito de suas atividades.

14. REQUERIMENTO Nº 59/03 - do Sr. Zico Bronzeado – solicitando seja convocado o dirigente da empresa União - Recuperadora de Crédito, de São Paulo, para prestar depoimentos a esta CPI a respeito de suas atividades.

15. REQUERIMENTO Nº 60/03 - do Sr. Zico Bronzeado – solicitando seja convocado o dirigente da empresa CREDISUL – Cobranças Judiciais e Extra Judiciais - para prestar depoimentos a esta CPI a respeito de suas atividades.

16. REQUERIMENTO Nº 61/03 - do Sr. Giacobo - solicitando seja criada, no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a sub-relatoria de análise de sistema.

- Dr. José Amado de Faria Souza, Presidente da 2ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.