Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 105/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer pareceres ao Conselho Federal de Medicina - CFM referentes à morte encefálica e retirada de órgãos humanos. "

REQUERIMENTO Nº 106/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer copia de processo à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais."

REQUERIMENTO Nº 107/03 - do Sr. Rubinelli - que "solicita que seja encaminhado ao Governador do estado de São Paulo, o Ilustre Sr. Geraldo Alckmin, ofício pedindo a instalação de uma Delegacia Seccional da Polícia Civil no município de Mauá - SP, região do Grande ABC."

REQUERIMENTO Nº 108/03 - do Sr. Rubinelli - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando a obter a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida, nacionalmente, região do Grande ABC, estado de São Paulo."

REQUERIMENTO Nº 109/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer cópia de informações à Delegacia da cidade de Ouro Preto D'Oeste-RO sobre andamento de inquérito policial."

REQUERIMENTO Nº 110/03 - do Sr. Darci Coelho - que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 797, de 2003, e 854, de 2003."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/02 - do Sr. José Carlos Martinez - que "altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Edmar Moreira, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações."
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Professor Irapuan Teixeira, em 26/06/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais."
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.676/01 - da Sra. Miriam Reid - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.410/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal."
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.411/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Eliseu Padilha, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.421/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 216/03 - do Sr. José Divino - que "proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da união, estados e municípios."
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública."
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá e Reginaldo Germano, em 11/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo."
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS
PARECER: com emenda.