Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 75/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "requer a realização do "Seminário sobre a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco" em vista da subscrição do mesmo pelo Governo Brasileiro"

REQUERIMENTO Nº 76/03 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita realização de Audiência Pública na Subcomissão de Assistência Farmacêutica e outros Insumos, com o Diretor-Presidente da ANVISA, para debater questões relativas à atual situação da indústria de fármacos no país."

REQUERIMENTO Nº 77/03 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Cartelização dos Serviços de Hemodiálise no Brasil."

REQUERIMENTO Nº 78/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer sejam convidados o Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, Sr. José Graziano, e o Representante da UNESCO no Brasil, Sr. Jorge Werthein, para comparecerem ao Plenário dessa Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre projeto de cooperação técnica firmado entre os dois órgãos, no valor de R$ 26.600.000,00 para a contratação de consultoria e outras despesas do Programa Fome Zero."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.001/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2002) - que "aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002."
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada na Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.

PROJETO DE LEI Nº 5.975/01 - do Sr. Neuton Lima - que "proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade." (Apensados: PL 7380/2002 e PL 1030/2003)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7380/2002, e do PL 1030/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 684/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adoelscente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente."
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema." (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002))
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Roberto Gouveia, em 11/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 257/03 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 939/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 09/04/2003

PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999)
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências." (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.723/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001."
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.936/01 - do Sr. José Aleksandro - que "concede benefícios aos empregados de casas lotéricas." (Apensado: PL 5969/2001)
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5969/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.216/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os incisos IV e V no art. 5}, do Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.407/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.

PROJETO DE LEI Nº 5.414/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue."
RELATOR: Deputado NILTON BAIANO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.494/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 14/05/2003
O Deputado Pastor Francisco Olímpio apresentou voto em separado em 20/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 5.931/01 - da Sra. Telma de Souza - que "dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão de tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.962/01 - do Sr. Roberto Jefferson - que "dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra costumes."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares."
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.251/02 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências."
RELATORA: Deputada MANINHA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.539/02 - da Sra. Laura Carneiro - que "destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação."
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 6.836/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona."
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde."
RELATOR: Deputado BABÁ
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 25/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 40/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas."
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 105/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 156/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem."
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 188/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social."
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Pastor Francisco Olímpio, em 25/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 260/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS."
RELATORA: Deputada KELLY MORAES
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 18/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 281/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil."
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 312/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.""
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social."
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 344/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 491/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual." (Apensado: PL 921/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 921/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 535/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas."
RELATORA: Deputada MARIA LUCIA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua."
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Suprime o art. 1619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção"."
RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.