A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.957/2013; e dos Projetos de Lei nºs 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014 e 7.605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal. Os Deputados Altineu Côrtes e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alexandre Baldy, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Luiz Couto, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, José Guimarães, Juscelino Filho, Mário Negromonte Jr., Pastor Eurico, Pedro Chaves, Rubens Bueno, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente