Às dezenove horas e quinze minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Bolsonaro e Eduardo Barbosa - Vice-Presidentes; Luizianne Lins, Misael Varella, Otavio Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rômulo Gouveia, Rosinha da Adefal, Subtenente Gonzaga e Zenaide Maia - Titulares; Carmen Zanotto, Conceição Sampaio, Geovania de Sá, Mandetta, Miguel Lombardi e Professora Marcivania - SuplentesCompareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Jaime Martins, Jhc, Shéridan e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Maria do Rosário, Remídio Monai, Roberto Alves, Rodrigo Martins, Rubens Otoni e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/16 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer realização de Audiência Pública para debater a incidência e os problemas causados pelas doenças reumáticas no país". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.332/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais". (Apensados: PL 1662/2015 e PL 1854/2015) RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que " Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 3577/2015) RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3577/2015, apensado, na forma do Substitutivo aprovado pela CCTCI. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.300/16 - do Sr. Luciano Ducci - que "isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Rosinha da Adefal, em 30/11/2016. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.562/16 - do Sr. Professor Sérgio de Oliveira - que "obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento". RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Cláudio Ribeiro Paes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Professor Victório Galli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.