Às dezessete horas e sete minutos do dia quartoze de dezembro de dois mil e dezesseis, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência, alternadamente, das Deputadas Gorete Pereira, Presidente; Soraya Santos e Dâmina Pereira, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os (as) Senhores (as) Deputados (as) Gorete Pereira - Presidente; Zenaide Maia e Ana Perugini - Vice-Presidentes; Dâmina Pereira, Keiko Ota, Professora Dorinha Seabra Rezende, Shéridan e Soraya Santos - Titulares; Conceição Sampaio, Creuza Pereira, Luizianne Lins, Rosinha da Adefal e Tia Eron - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e JHC, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elcione Barbalho, Flávia Morais, Iracema Portella, Janete Capiberibe, Jozi Araújo, Lucas Vergilio, Maria do Rosário, Maria Helena, Mariana Carvalho, Moema Gramacho e Raquel Muniz. Justificou ausência às reuniões dos dias 30/08, 23/11, 06/12, 08/12 e 14/12 a Deputada Maria Helena.   ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Gorete Pereira, Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da 22ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2016. A Deputada Soraya Santos solicitou a dispensa da leitura da ata, por terem sido distribuídas previamente cópias da mesma. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. A Presidente, Deputada Gorete Pereira, anunciou a Ordem do Dia. A Deputada Soraya Santos sugeriu que a Comissão deliberasse apenas sobre os itens em que houvesse consenso. Nos termos regimentais, a Deputada Soraya Santos assumiu os trabalhos da reunião. ORDEM DO DIA: A) Requerimentos: 1) Requerimento nº 36/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) passe a ser vinculada diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento nº 37/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério das Relações Exteriores a negociação, com o Governo da República da Polônia, de um novo "Programa Executivo" sobre cooperação cultural. Em votação, o requerimento foi aprovado. A Deputada Gorete Pereira, nos termos regimentais, reassumiu a presidência e colocou em deliberação os itens em que houve consenso. B) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária: 7) Projeto de Lei nº 5.680/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui o Dia Nacional da Mulher Empresária". Relatora: Deputada DÂMINA PEREIRA. Parecer: pela aprovação. Em votação, aprovado unanimemente o parecer. 6) Projeto de Lei nº 5.475/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes". Relatora: Deputada SORAYA SANTOS. Parecer: pela aprovação. O parecer foi lido pela Deputada Dâmina Pereira. Em votação, aprovado unanimemente o parecer. 8) Projeto de Lei nº 5.722/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". Explicação da Ementa Altera a Lei nº 11.340, de 2006. Relatora: Deputada SORAYA SANTOS. Parecer: pela aprovação. O parecer foi lido pela Deputada Dâmina Pereira. Em votação, aprovado unanimemente o parecer. 3) Projeto de Lei nº 4.528/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "esclarece que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, acrescentando o inciso IV no caput do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS. Parecer: pela rejeição. O parecer foi lido pela Deputada Gorete Pereira. Em votação, aprovado unanimemente o parecer. 5) Projeto de Lei nº 5.328/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996". Explicação da Ementa: Trata da criação de unidades exclusivas de assistência à saúde da mulher. Relatora: Deputada TIA ERON. Parecer: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pela Deputada Gorete Pereira. Em votação, aprovado unanimemente o parecer. 4) Projeto de Lei nº 5.346/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais”. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 2006. Relatora: Deputada JOSI NUNES. Parecer: pela aprovação. Não deliberado face encerramento da reunião. APROVAÇÃO DA ATA: Encerrada a apreciação da pauta, o Presidente suspendeu os trabalhos para elaboração da Ata. Reaberta a reunião, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão a ATA da reunião, que foi aprovada, sem restrição, tendo a Deputada Zenaide Maia solicitado a dispensa de sua leitura. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a todos que colaboraram para o sucesso dos trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em seu primeiro ano e desejando a todos um feliz Natal e um ano novo pleno de realizações. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ________________________ Valéria Pessoa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, ____________________, Deputada Gorete Pereira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx