Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Chico Lopes. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Ronaldo Lessa e Luiz Couto - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Angela Albino, Glauber Braga, Janete Capiberibe, Lincoln Portela e Luiza Erundina - titulares; e Celso Jacob – suplente. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Jhc, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jô Moraes, Nelson Marquezelli, Orlando Silva, Pedro Uczai e Raquel Muniz.. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 26ª e 27ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 7 e 8 de dezembro que, por solicitação do Deputado Celso Jacob, foram dispensadas as leituras. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 91/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir as violações de direitos humanos nos processos de desocupação de moradias pelos órgãos do Governo do Distrito Federal e a situação das famílias". O Deputado Celso Jacob, que subscreveu, justificou a necessidade da realização do evento. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou o Requerimento em votação, que foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 92/16 - do Sr. Glauber Braga - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater a Política do Governo Federal de enfraquecimento dos Bancos Públicos". O Deputado Celso Jacob, que subscreveu, justificou a necessidade da realização do evento. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou o Requerimento em votação, que foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 93/16 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a apreciação da proposta de Projeto de Resolução, que objetiva alterar dispositivo do Regimento Interno da Casa, visando ampliar a participação social no Parlamento". Retirado de pauta ex officio. B - Sugestões: 4) - SUGESTÃO Nº 97/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de vale-alimentação ao empregado, por parte da empresa contratante, sem a incidência de desconto salarial". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. 5) - SUGESTÃO Nº 15/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que altera o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para que todo trabalhador, quando no ato da rescisão do contrato de trabalho, independentemente o tempo de serviço, seja assistido pelo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta (lido pelo Deputado Celso Jacob). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou o parecer do relator em votação, que foi aprovado por unanimidade. 6) - SUGESTÃO Nº 44/15 - da Associação Comercial da Vila Planalto - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. Em atendimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, a direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Celso Jacob. 7) - SUGESTÃO Nº 89/16 - do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Ciclo de Debates para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, que trata da Reforma da Previdência Social". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. O Deputado Chico Lopes, no uso da palavra, proferiu a leitura do relatório. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade.  ENCERRAMENTO: Reassumindo a direção dos trabalhos e nada mais havendo a tratar, o Deputado Chico Lopes, após fazer os avisos finais, às quinze horas e cinquenta e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Chico Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx.