A - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/03 - da Sra. Perpétua Almeida - solicitando seja requisitado o apoio do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para auxiliar nos trabalhos desta Comissão.

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Reinaldo Betão - solicitando seja requisitada à Serasa S/A. relação dos inscritos como inadimplentes por dívidas de valores entre R$ 1,00 (um real) e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

REQUERIMENTO Nº 48/03 - do Sr. Reinaldo Betão - solicitando sejam requisitadas ao M. Juiz de Direito Décio de Moura Notarangeli informações detalhadas sobre o seu impedimento em prosseguir na instrução e julgamento da queixa-crime movida pela Serasa em desfavor dos Senhores Edílson Galdino Vilela de Souza, advogado, e Sandro Barbosa, repórter da TV Bandeirantes. 

REQUERIMENTO Nº 49/03 - do Sr. Giacobo - solicitando sejam criadas, no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, duas sub-relatorias: a primeira encarregada de analisar possível sonegação e evasão fiscal por parte da Serasa S/A. e, a segunda, encarregada de verificar a legalidade das atividades daquela empresa.

REQUERIMENTO Nº 50/03 - do Sr. Giacobo - solicitando, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do sigilo bancário do Senhor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da SERASA S/A., dos últimos cinco anos.

REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Giacobo - solicitando, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do sigilo bancário da SERASA S/A., dos últimos cinco anos.