Às onze horas e cinquenta e oito minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Luiz Lauro Filho, destinada à apreciação de proposições. Registraram as suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Lauro Filho - Presidente ; Heitor Schuch - Vice-Presidente ; Augusto Carvalho, Leonardo Monteiro, Mauro Pereira, Nilto Tatto, Roberto Balestra, Roberto Sales, Rodrigo Martins, Stefano Aguiar, Valdir Colatto e Victor Mendes - Titulares; Ricardo Izar, Tereza Cristina e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira, Shéridan, Soraya Santos e Zé Geraldo, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Adilton Sachetti, Daniel Coelho, Givaldo Vieira, Josué Bengtson, Ricardo Tripoli e Toninho Pinheiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 26ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 07/12/2016, e da 27ª Reunião de Audiência Pública Ordinária, realizada em 13/12/2016. Dispensada a leitura das Atas a pedido do Deputado Stefano Aguiar. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: O DEPUTADO STEFANO AGUIAR APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO ITEM 13 COMO PRIMEIRO ITEM DA PAUTA. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.058/16 - do Sr. Irajá Abreu - que "institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas" RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 25/10/2016. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado em 30/11/2016. O DEPUTADO STEFANO AGUIAR DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 1 - REQUERIMENTO Nº 141/16 - da Sra. Tereza Cristina - que "solicita sejam convidados os especialistas abaixo citados para debater nesta Comissão o Projeto de Lei 4890 de 2016". A DEPUTADA TEREZA CRISTINA ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 2  - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/12 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Reinaldo Azambuja - que "susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/15 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2016. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 202/2015) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.818/14 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção". (Apensados: PL 531/2015 (Apensado: PL 2198/2015), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015), PL 1750/2015 e PL 3401/2015) RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 2198/2015, e do PL 2566/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 30/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a construção de reservatório d'água para projetos de irrigação nos imóveis rurais. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.033/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO STEFANO AGUIAR. VISTA AO DEPUTADO NILTO TATTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/15 - do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.868/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICTOR MENDES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. O Presidente fez um balanço dos principais acontecimentos políticos e das atividades da Comissão no ano de 2016, ressaltando eventos como audiências públicas, seminários e cursos, assim como a Representação da Comissão na 22ª Conferência Quadro das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP22), em Marrocos, parabenizando os Vice-Presidentes, membros de seu Partido e demais Deputados membros da Comissão, ONGs e entidades, bem como os funcionários de seu gabinete, da Comissão e da Consultoria pelo trabalho realizado durante o ano. O Deputado Valdir Colatto parabenizou o trabalho do Presidente e dos Vice-Presidentes, dos Deputados membros e dos funcionários. O Deputado Nilto Tatto parabenizou o trabalho do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos funcionários da Comissão, e comentou a Nota de Repúdio ao Substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, assinada por diversas entidades. O Deputado Nilto Tatto citou também o Manifesto Público de Organizações da Sociedade Civil, assinado por diversas entidades, com o seguinte teor: Manifesto Público de Organizações da Sociedade Civil. No dia 06 de dezembro de 2016, representantes de movimentos dos povos indígenas, ribeirinhos, pescadores e agricultores familiares da bacia amazônica - dos rios Madeira, Tapajós, Teles Pires, Juruena, Xingu, Tocantins e afluentes - junto com organizações parcerias da sociedade civil brasileira e de países vizinhos (Bolívia e Peru), participaram no Congresso Nacional do seminário “Hidrelétricas na Amazônia: Conflitos Socioambientais e Caminhos Alternativos”.  O evento foi organizado pela Aliança dos Rios da Panamazônia, Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil, Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social e GT Infraestrutura, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. O seminário foi motivado pela necessidade urgente de aprofundar o debate público sobre o atual modelo de planejamento, licenciamento e implantação de hidrelétricas na região amazônica que vem provocando graves consequências socioambientais, marcadas por violações dos direitos humanos de populações atingidas por barragens recentes, como Santo Antônio e Jirau no rio Madeira; Sinop, Colider, Teles Pires e São Manoel no rio Teles Pires, Estreito e Lajeado no rio Tocantins, e Belo Monte no rio Xingu. O seminário possibilitou um importante debate entre movimentos sociais, organizações socioambientais, pesquisadores, parlamentares, e órgãos públicos, como o Ministério Público Federal, MMA/IBAMA, Ministério de Minas e Energia e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.  Nas apresentações e debates em torno da mesa de abertura e três mesas temáticas - abordando aspectos críticos do planejamento e licenciamento ambiental; responsabilidade socioambiental de agentes financeiros; e hidrelétricas e alternativas no planejamento energético nacional -   o seminário deixou claro que o atual modelo de planejamento, licenciamento e implantação de hidrelétricas na Amazônia apresenta problemas gravíssimos, que incluem: Violação sistemática dos direitos humanos das populações locais, inclusive o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e outras populações tradicionais, na condução de hidrelétricas e outros grandes empreendimentos pelo governo e empresas privadas, contrariando a legislação brasileira e acordos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Descumprimento da legislação referente a politicas setoriais e territoriais que tratam de áreas protegidas, proteção da biodiversidade, conservação de bacias hidrográficas e desenvolvimento local sustentável, entre outras; Um processo de planejamento de barragens conduzido pelo setor elétrico do governo e por grandes empresas, norteado pela lógica de maximização do lucro, sem transparência e participação social, que sistematicamente sobre-estima benefícios e subestima consequências socioambientais, chegando a invisibilizar populações como pescadores e ribeirinhos, cujos meios de vida dependem de rios saudáveis; Condicionantes e outras medidas paliativas que são absolutamente inconsequentes para mitigar e compensar danos irreparáveis entre populações locais, chegando ao extremo de promover o etnocídio de povos indígenas, conforme já denunciado à Justiça pelo Ministério Público; Práticas de intimidação, criminalização e repressão de movimentos sociais engajados na defesa de seus direitos, praticados por empresas estatais e privadas, promotoras de violência, humilhação e dor entre comunidades locais; Uso de dinheiro público pelo BNDES para financiar barragens destrutivas, sem uma efetiva política de responsabilidade socioambiental, especialmente em termos de respeito aos direitos das populações atingidas; Utilização repetida de uma manobra jurídica autoritária da época da ditadura militar, conhecida como Suspensão de Segurança, para inviabilizar a proteção judicial do meio ambiente e dos direitos de povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e outros atingidos, sob o argumento equivocado de que todas as barragens previstas na Amazônia são essenciais para a segurança nacional e a ordem social e econômica; Mega-esquemas de corrupção, envolvendo empreiteiras, grupos políticos e agentes do setor elétrico do governo, revelados pelas investigações da Operação Lava Jato, que explicam em grande medida a opção preferencial do governo por grandes barragens e outras mega-obras de infraestrutura e energia; e Desconsideração dos impactos cumulativos de hidrelétricas e projetos associados de exploração mineral, hidrovias, rodovias, e do agronegócio em grande escala, ignorando o principio da precaução e submetendo o bioma amazônico - patrimônio essencial para a qualidade de vida dos brasileiros e o equilíbrio ecológico do planeta – aos interesses imediatistas de grupos políticos e econômicos, em nome de um falso progresso. Reivindicações - Diante desse quadro de autoritarismo, violação de direitos e ‘desgovernança’ socioambiental, os movimentos sociais e organizações parceiras da sociedade civil, participantes do seminário “Hidrelétricas na Amazônia: Conflitos Socioambientais e Caminhos Alternativos” apresentamos ao Poder Executivo e ao Congresso Brasileiro, as seguintes demandas de ação urgente: 1.   Suspensão imediata da construção de novas barragens na Amazônia, impedindo a ampliação de graves danos socioambientais irreparáveis – que têm chegado ao ponto do etnocídio e do ‘ecocídio’ - acompanhada pela democratização do planejamento energético nacional, permitindo a viabilização de melhores soluções de eficiência energética e de geração e distribuição de energia, atendendo aos legítimos anseios do povo brasileiro, inclusive das comunidades amazônicas, com inovação tecnológica e geração de emprego e renda; 2.   Rever a estrutura e critérios de participação no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aumentando a representação da sociedade civil, possibilitando que os movimentos sociais que propõem uma política energética adequada às reais necessidades nacionais indiquem seus representantes e participem de forma efetiva na definição de rumos diferentes para a política energética nacional; 3.   Adotar imediatamente políticas que aumentem de forma sustentada a participação das fontes realmente renováveis, como o sol, os ventos, a biomassa, o movimento das marés e oceano, na matriz energética nacional, criando um fundo público em nível nacional de incentivo para a produção descentralizada de energia elétrica, usando os telhados das casas, dos comércios, das empresas, das instituições públicas e de outras edificações; 4.   Aprimoramento dos instrumentos de licenciamento ambiental, com transparência e amplo debate com a sociedade civil, contemplando inovações como a Avaliação Ambiental Estratégica, sem retrocessos para acomodar os interesses imediatos da bancada ruralista; 5.   Garantia do pleno respeito ao direito a consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e outras populações tradicionais da Amazônia, respeitando seus protocolos de consulta, no caso de qualquer empreendimento que afeta seus direitos e territórios; 6.   Eliminar a utilização da Suspensão de Segurança em favor de grandes empreendimentos de infraestrutura, de modo a não comprometer a proteção judicial dos direitos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras populações locais da Amazônia, assim como o direito constitucional da sociedade brasileira ao meio ambiente equilibrado. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016. Assinam os seguintes movimentos, redes e entidades da sociedade civil: Aliança dos Rios da Panamazônia; Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB; Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB; Fórum Mudanças Climáticas de Justiça Social; Frente por uma Nova Politica Energética para o Brasil; GT Infraestrutura; Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Movimento Xingu Vivo para Sempre - MXVS; Associação dos Moradores da Comunidade Montanha e Mangabal (Rio Tapajós); Associação Indígena Pariri do Povo Munduruku; Associação Indígena Kawaip Kayabi / AIKK; Associação Indígena Yubjã Miratu da Volta Grande do Xingu; Associação Tyoporemô; Associación Ambiente/Sociedad (Colombia); Centro de Derechos Econômicos y Sociales – CDES (Ecuador); Centro de Estudios para el Desarollo Laboral y Agrário – CEDLA (Bolivia); Coalición Regional por la Transparência y Participación; Coletivo Cidade Verde; Coletivo de Mulheres de Altamira e Região; Conectas Direitos Humanos; Conservação Estratégica – CSF Brasil; Conselho Indigenista Missionário – CIMI; Derechos, Ambiente y Recursos Naturales  (Peru); Greenpeace – Brasil; Fórum da Amazônia Oriental – FAOR; Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FORMAD; Fórum Teles Pires; Fundo Socioambiental CASA; Instituto Amazônia Solidária – IAMAS; Instituto Centro de Vida – ICV; Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC; Instituto Madeira Vivo; Instituto Sociombiental – ISA; International Rivers – Brasil; Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA; Movimento Negro da Transamazônica; Movimento Tapajós Vivo; Operação Amazônia Nativa – OPAN; Projeto Rios de Encontro/Instituto Transformance: Cultura & Educação (Rio Tocantins); Projeto Saúde e Alegria; Rede Brasileira de Arteducadores (ABRA); Representantes do Povo Apiaká do Baixo Teles Pires (Mairowi); União das Aldeias Apinajé WWF-Brasil. Em seguida, tendo em vista a proximidade do término da Sessão Legislativa, o Presidente colocou em apreciação a Ata da presente reunião (28ª Reunião Deliberativa Ordinária) . O Deputado Nilto Tatto solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente convidou os Senhores Parlamentares e demais presentes a participarem dos seguintes eventos: 1) Reunião de Seminário, tema "Novos métodos para exploração do Sistema Agroflorestal Sucessional: Produção e Recuperação - Nova Agenda - Oportunidades e Desafios", a ser realizado no dia 15/12, quinta-feira, às 09h30, no Plenário nº 8, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Autores dos Requerimentos os Deputados Zé Silva (CMADS) e Evair Vieira de Melo (CAPADR); 2) Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada no dia 21/12, quarta-feira, às 10h, no Plenário nº 2. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Lauro Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.