Às vinte e um horas e quarenta e um minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves - Presidente; Cabuçu Borges e André Abdon - Vice-Presidentes; Maria Helena - Relator; Abel Mesquita Jr., Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Edio Lopes, Expedito Netto, Janete Capiberibe, Jhonatan de Jesus, Jozi Araújo, Lucio Mosquini, Marcelo Matos, Professora Marcivania, Remídio Monai, Roberto Góes, Shéridan, Simão Sessim, Vinicius Gurgel e Zé Carlos - Titulares; Marcos Reategui e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Lindomar Garçon, Mariana Carvalho, Marinha Raupp, Pastor Eurico e Zé Geraldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 23 de novembro de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ato contínuo, o Presidente deu como lidos os seguintes expedientes: Da Liderança do PMDB, ofício nº 960/2016, comunicando o desligamento da Deputada MARINHA RAUPP, e indicando a Deputada LAURA CARNEIRO, como membro titular.  Da Liderança do PT, ofício nº485/2016, indicando o Deputado ZÉ CARLOS, como membro titular. Da Liderança do PT, ofício nº486/2016, indicando o Deputado ZÉ GERALDO, como membro titular. Da Liderança do SD, ofício nº 216/2016, indicando o Deputado SIMÃO SESSIM (PP/RJ), como membro titular, para a vaga destinada à bancada do Partido Solidariedade. Antes de iniciar a ordem do dia, o Presidente orientou os parlamentares a respeito dos procedimentos que norteariam a discussão e votação do parecer da relatora.  ORDEM DO DIA: Iniciada a ordem do dia, o Presidente anunciou a discussão e votação do Parecer à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/16. Em seguida, passou a palavra para relatora, Deputada Maria Helena, que informou ter mantido o parecer apresentado na última reunião, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na Comissão Especial, e no mérito pela aprovação desta, com emendas de redação, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 12 apresentadas. Iniciada a discussão, o colegiado acordou fazer o uso da palavra após a votação. A relatora fez últimas considerações e agradeceu aos parlamentares pelo entendimento alcançado para aprovação da proposta na presente reunião. Declarado o encerramento da discussão, o Presidente informou ter recebido um destaque, da Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda de nº 10, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Tendo sido dispensados o encaminhamento e a orientação de Bancada, submetido à votação, o parecer foi APROVADO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. O DESTAQUE Nº1, DA BANCADA DO PDT, FOI DECLARADO PREJUDICADO, em decorrência da aprovação do texto da relatora, uma vez que a Emenda destacada tratava-se de uma emenda substitutiva global. Ato contínuo, o Presidente concedeu à palavra aos parlamentares inscritos para discussão da matéria. Fizeram o uso da palavra os Deputados Jhonatan de Jesus, Carlos Andrade, Remídio Monai, Arnaldo Faria de Sá, Abel Mesquita Jr., Marcos Reategui, Cabuçu Borges, Edio Lopes, Roberto Góes e Professora Marcivania. Presente o autor da Proposta aprovada, Senador Romero Jucá, o Presidente concedeu a palavra ao parlamentar que ressaltou a importância da aprovação da PEC, agradeceu e parabenizou os parlamentares da Comissão. ENCERRAMENTO: Considerando tratar-se da última reunião da Comissão naquela fase dos trabalhos, o Presidente submeteu a apreciação esta Ata, que foi aprovada. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às vinte duas horas e vinte sete minutos, e, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx