A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, com emendas de redação, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 12 apresentadas, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Maria Helena. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Hiran Gonçalves - Presidente; Cabuçu Borges e André Abdon - Vice-Presidentes; Maria Helena - Relatora; Abel Mesquita Jr., Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Edio Lopes, Expedito Netto, Janete Capiberibe, Jhonatan de Jesus, Jozi Araújo, Lucio Mosquini, Marcelo Matos, Professora Marcivania, Remídio Monai, Roberto Góes, Shéridan, Simão Sessim, Vinicius Gurgel e Zé Carlos.

Sala da Comissão, em 13 de dezembro de 2016.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Presidente

Deputada MARIA HELENA
Relatora