COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO – ORDINÁRIA, DELIBERATIVA -
DIA 07/12/2016

Às dez horas e dezenove minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores e senhoras deputados e deputadas: Leo de Brito - Presidente; Paulão e Toninho Wandscheer - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Filho, Fernando Francischini, Hugo Motta, Lindomar Garçon, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino e Uldurico Junior - Titulares; Antonio Bulhões, Edinho Bez, Edio Lopes, Esperidião Amin, Ezequiel Teixeira, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Paulo Feijó, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vicente Candido, Zé Geraldo e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Monteiro, Pr. Marco Feliciano, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Cacá Leão, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 22ª reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2016. A leitura da ata foi dispensada a pedido do deputado Adelmo Carneiro Leão. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 06/12/2016, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: Item 1 da Pauta -        Requerimento Nº 295/16 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita seja convidado o Senhor Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a nova reforma da previdência". O Deputado Izalci Lucas pediu a palavra, e em seguida perguntou se haveria entendimento para votar a pauta, pois manifestou discordância com os itens 1 a 4; e sugeriu votar apenas o item 5, em seguida passar à segunda parte da pauta. O Presidente informou que até aquele momento não houvera acordo de procedimento relativo à pauta. O Deputado Izalci formalizou a proposta que acabara de defender: não apreciar os itens de 1 a 4, e iniciar pelo item 5, pois do contrário seria solicitada verificação de votação e as Propostas de Fiscalização e Controle não seriam apreciadas. Concedida a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, que fez um apelo aos parlamentares para que fosse apreciado o item 4 da pauta, Requerimento nº 256/2016, de sua autoria, que estaria há muito tempo na pauta da comissão, e que deveria contar com o apoio dos membros da comissão pelo seu propósito de esclarecer e fiscalizar a aplicação de recursos federais, especialmente os que foram destinados à área da educação, e no caso em tela referia-se a  uma operação conduzida por uma força-tarefa, composta pela Polícia Civil, Ministério Público, e outros órgãos, na denominada Operação Quadro-Negro. Destacou a importância da comissão acompanhar os desdobramentos da operação, pois as primeiras informações indicam ter ocorrido desvio de recursos que seriam aplicados na construção de escolas, mas foram desviados para atender interesses de lideranças políticas e de parlamentares. Em seguida o Deputado Izalci argumentou que o item 4 teria como foco uma questão estadual, e que a comissão deveria concentrar-se na esfera federal, e que haveria um risco da comissão passar a tratar de inúmeros casos verificados nos estados da Federação. O Presidente esclareceu ao plenário que sob o ponto de vista regimental não haveria qualquer impedimento de ordem técnica para que o requerimento nº 256/16 fosse apreciado. Concedida a palavra ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, este sugeriu que o item 3 – Requerimento nº 294/16, poderia ser transformado em Requerimento de Informações. E manifestou interesse em subscrever os itens 1 e 2, Requerimentos de nº 295 e 296/16, e interpretou como absurda a tentativa de não convidar integrantes do Governo para debater a reforma da Previdência, pois estaria a comissão fugindo a um dever constitucional, e manifestou discordância com qualquer acordo que não contemplasse os itens 1 e 2. Seria preferível submeter a votos os dois requerimentos para que fosse explicitada a posição daqueles que estariam dificultando o debate. Externou seu interesse em trabalhar em defesa do país, em defesa da transparência, do bom debate e do diálogo. O Deputado Jorge Solla, autor dos requerimentos 295 e 296,  afirmou que ao apresenta-los visou possibilitar à CFFC que se debruçasse sobre o debate da relevante temática da reforma previdenciária; destacou que este é um tema crucial para o conjunto da população, com repercussões não apenas no aspecto previdenciário, mas também com impacto financeiro, contábil, orçamentário e patrimonial para a União e para todos os entes públicos; que o próprio Governo Federal tem enfatizado a importância da reforma e tomou a iniciativa do debate, ao encaminhar ao Congresso um projeto de reforma; que seria importante que os autores da proposta pudessem ser ouvidos pela comissão para expor as motivações e esclarecer aos deputados sobre os impactos da reforma; em seguida lembrou que não mais existe o Ministério da Previdência, mas apenas uma Secretaria, vinculada ao Ministério da Fazenda, o que reforça a pertinência da aprovação do convite pela CFFC, e fez um apelo aos colegas da comissão para que aprovassem o convite ao Senhor Ministro e ao Secretário, que viriam cumprir uma obrigação de esclarecer acerca de  proposta formulada pelo Executivo, e não estaria em pauta qualquer denúncia, como as que foram, recentemente, motivo de polêmica nas últimas reuniões da comissão. O Deputado Izalci lembrou que será formada uma Comissão Especial para analisar o projeto encaminhado pelo Governo, e que serão realizadas audiências públicas para debater o tema, com livre acesso aos deputados; que esse seria o fórum adequado para o debate sério da reforma e concluiu reafirmando ser contrário à aprovação dos itens 1 e 2 da pauta. O Deputado Jorge Solla apelou novamente para que fossem aprovados e posteriormente os convidados poderiam agendar a data para as audiências, e que em seu entendimento chegaria a ser acintoso o posicionamento fechado e contrário à presença de qualquer integrante do Governo em audiências da comissão, chegando a ser inexplicável, imponderável uma atitude como esta. O Deputado Valtenir Pereira pediu esclarecimentos quanto à fundamentação legal para os convites, ao que foi esclarecido pelo Deputado Hildo Rocha que é o artigo 255 do RICD que possibilita o convite às autoridades, inclusive a ministros, para comparecer às audiências públicas. O Deputado Zé Geraldo lembrou que durante os governos dos ex-presidentes Lula e Dilma era frequente a presença de Ministros de Estado e Secretários, em diversas comissões; em seguida fez uma proposta de acordo, propondo modificar o conteúdo do item 3 da pauta, de sua autoria, transformando a convocação em convite ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência, e abriu a possibilidade de ouvir um representante do Sr. Ministro, desde que obtenha-se uma explicação razoável para a autorização de pagamento citada no Requerimento nº 294/16. Lembrou que muitos dos deputados desta comissão não deverão participar da Comissão Especial que analisará o Projeto de Reforma da Previdência, e que seria importante o debate na CFFC. O Deputado Alberto Filho manifestou-se contrário à aprovação dos itens 1 e 2, uma vez que a Comissão Especial estaria realizando as audiências acerca da Reforma da Previdência, e sugeriu que os requerimentos fossem submetidos à votação. O Deputado Hildo Rocha fez breve exposição acerca da visita técnica realizada, no dia 08 de dezembro último, a diversas cidades do Estado do Maranhão, fiscalizando obras financiadas com recursos do BNDES, e que estaria elaborando relatório completo da visita que em data oportuna seria analisado pela CFFC; e que o mesmo também seria encaminhado ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal. Manifestou-se favorável aos convites formulados nos itens 1 e 2, e destacou que face à complexidade da reforma, e à necessidade de um amplo debate sobre o tema, votaria pela aprovação dos requerimentos. O Deputado Zeca Dirceu afirmou que estaria concordando em a proposta de transformar o item 4 da pauta em um Requerimento de Informações, e que este deveria ser encaminhado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, para saber quais providências estariam em curso, uma vez que até aquela data a comissão não havia recebido informações relativas à Operação Quadro-Negro. O Deputado Francischini, Vice-Líder do Governo, manifestou sua preocupação em analisar as PFC’s que estariam pautadas, e que há várias semanas não chegaram a ser apreciadas pela comissão; neste sentido formulou proposta de acordo aos presentes, pela votação em bloco dos cinco requerimentos: com posicionamento contrário aos itens 1 a 3, e os itens 4 e 5 seriam transformados em Requerimentos de Informação. O Deputado Zé Geraldo propôs transformar o item 3 em Requerimento de Informação, mas desde que fosse aprovado o item 1. Quanto a este item – REQ nº 295/16 - o Deputado Francischini sugeriu que fosse realizada audiência conjunta da CFFC com a Comissão Especial que analisará o tema. Após negociação entre os Deputados Jorge Solla, Paulão, Zeca Dirceu e o Vice-Lider, Fernando Francischini, este sugeriu aprovação do item 1, mas transformando em audiência conjunta com a Comissão Especial; o item 2 seria rejeitado; o item 3 seria submetido à votação, mas com compromisso de não requerer verificação de votação; e os itens 4 e 5, de autoria do Deputado Zeca Dirceu seriam transformados em Requerimentos de Informação. Iniciou-se o processo de votação. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 295/16 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita seja convidado o Senhor Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a nova reforma da previdência". APROVADO COM ALTERAÇAO. TRANSFORMADO EM AUDIÊNCIA CONJUNTA COM A COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, EZEQUIEL TEIXEIRA E FERNANDO FRANCISCHINI. 2 -            Requerimento Nº 296/16 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita o convite ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para prestar esclarecimentos sobre proposta de Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional". REJEITADO O REQUERIMENTO. 3 - Requerimento Nº 294/16 - do Sr. Zé Geraldo - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a denúncia veiculada pela revista Veja acerca da  atuação do Ministro   na   autorização do pagamento de indenização de   imóvel  rural no estado de Goiás  em valor  quatro  vezes    acima   do  preço   de mercado da  terra".   REJEITADO O REQUERIMENTO. 4 - Requerimento Nº 256/16 - do Sr. Zeca Dirceu - que ""Requer a realização de Audiência Pública para acompanhar o andamento das investigações no âmbito federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná." APROVADO COM ALTERAÇÃO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 5 - Requerimento Nº 275/16 - do Sr. Zeca Dirceu - que "Solicita informações a Caixa Econômica Federal sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná.". APROVADO COM ALTERAÇÃO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. B – Propostas sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões: 6 - Proposta de fiscalização e controle Nº 125/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal". Relator: Deputado Edinho Bez. Relatório: Relatório Prévio apresentado pelo Dep. Edinho Bez, pelo arquivamento. Lido o Relatório pelo Deputado Alberto Filho. APROVADO O RELATÓRIO, PELO ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PFC, TENDO EM VISTA QUE O TCU JÁ VEM REALIZANDO AUDITORIAS E FISCALIZAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS REFERIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL, RESULTANDO EM RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELES QUE COMETERAM IRREGULARIDADES, EM APLICAÇÃO DE MULTAS E DETERMINAÇÕES QUE BUSCAM RESGUARDAR O ERÁRIO PÚBLICO. 7 - Proposta de fiscalização e controle Nº 114/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional". Relator: Deputado Edinho Bez. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Lido o Relatório pelo Deputado Alberto Filho. APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO, PELO ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PFC, TENDO EM VISTA QUE O TCU JÁ VEM REALIZANDO INÚMERAS AUDITORIAS E FISCALIZAÇÕES SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, RESULTANDO EM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES GESTORAS DO PMCMV. VISANDO O CONTÍNUO APRIMORAMENTO DE SUA EXECUÇÃO E REDUÇÃO DE FALHAS   QUE   COMPROMETAM OS  RESULTADOS    PRETENDIDOS. 8 -Proposta de fiscalização e controle Nº 150/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado Valtenir pereira. Relatório Prévio: pela implementação da PFC. Lido o Relatório pelo Deputado Hugo Motta. APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO. 9 - Proposta de fiscalização e controle Nº 58/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle na Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobre os contratos sob suspeita nos planos de saúde dos empregados". Relator: Deputado Vanderlei Macris. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Lido o Relatório pelo Deputado Hugo Motta. APROVADO O RELATÓRIO, PELA IMPLEMENTAÇÃO DA PFC. 10 -           Proposta de fiscalização e controle Nº 70/16 - do Sr. Hissa Abrahão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União- TCU, e demais órgãos de controle, fiscalizem a aplicação de recursos federais provenientes do Ministério da Educação ao Município de Manaus/AM". RELATOR: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela não implementação. APROVADO O RELATÓRIO , PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PFC. 11 - Proposta de fiscalização e controle Nº 72/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive dos recursos concedidos pelo BNDES, transferidos ao Governo do Estado para a Execução da Linha 4 do Metrô". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. Lido o relatório pelo Deputado Hugo Motta. APROVADO O RELATÓRIO,  PELA IMPLEMENTAÇÃO DA PFC. 12 - Proposta de fiscalização e controle nº 74/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no sistema de saúde do Rio de Janeiro no que tange a contratação de Organizações Sociais para a gestão da saúde e aquisição de medicamentos e demais materiais destinados a realização de procedimento cirúrgico". Relator: Deputado Antonio Bulhões. Relatório Prévio: pela implementação. APROVADO O RELATÓRIO , PELA IMPLEMENTAÇÃO DA PFC. 13 - Proposta de fiscalização e controle Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório prévio: pela implementação. Lido o relatório, APROVADO  O  RELATÓRIO  PRÉVIO,  PELA  IMPLEMENTAÇÃO  DA PFC. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/16 - do Sr. Leo de Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola". Relator: Deputado Valtenir Pereira. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. .APROVADO O RELATÓRIO, PELA   IMPLEMENTAÇÃO  DA PFC.  15 - Proposta de fiscalização e controle Nº 88/16 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema". Relator: Deputado Jorge Solla. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. APROVADO O RELATÓRIO, PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PFC. 16 - Proposta de fiscalização e controle Nº 89/16 - do Sr. Jhc - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Transparência e Caixa econômica Federal fiscalize os recursos destinados, notadamente as obras, do chamado "Programa de Reconstrução" no estado de Alagoas". Relator: Deputado Esperidião Amin. Relatório: Pela implementação. APROVADO O RELATÓRIO, PELA IMPLEMENTAÇÃO DA PFC. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião, às onze horas e trinta e sete minutos, antes porém reafirmou a convocação para próxima reunião deliberativa,  a realizar-se no dia 14.12.2016. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.