Às quinze horas e quinze minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e apensados, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Carlos Hauly - Vice-Presidente; Lucas Vergilio - Relator; Alexandre Valle, Cabo Sabino, Evair Vieira de Melo, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, Maria Helena, Nilson Leitão, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Ricardo Izar - Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim e Evandro Roman - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Benito Gama, Dagoberto, Edinho Bez, Irajá Abreu, Manoel Junior, Marcos Montes, Misael Varella, Tereza Cristina e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 26 de outubro de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram recebidos por esta Comissão Especial os seguintes documentos: ofício nº558/2016 do gabinete do deputado Nilson Leitão, justificando ausência na reunião da Comissão realizada no dia 26 de outubro de 2016 e ofício nº 261 da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro da Fazenda, comunicando a impossibilidade de indicar representante para participar da audiência pública da Comissão, também do dia 26 de outubro de 2016. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". (Apensado: PL 8034/2010 (Apensado: PL 8290/2014)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs nºs 8034/2010 e 8290/2014, apensados, e das Emendas de números 1 a 85, de 2010, e de 1 a 5, de 2013; e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 8034/2010 e 8290/2014, apensados, e das emendas de nºs de 1 a 3, de 6 a 9, de 11 a 18, 21, 24, 26, 27, de 29 a 31, 33, 34, 36, 37, 39, de 58 a 61, de 63 a 65, de 68 a 71, 73, 75, de 77 a 81, de 83 a 86 de 2010 e nºs de 1 a 5 de 2013; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 49, 52, 66 e 67 de 2010; com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 5, 10, 19, 22, 23, 25, 28, 32, 35, 38, de 40 a 48, 50, 51, de 53 a 57, 62, 72, 74, 76 e 82 de 2010. APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. E, para constar, eu ______________________, Silvia Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Manoel Junior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.