Às quinze horas e dois minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Baldy e Carlos Henrique Gaguim. Registraram presença os deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Rocha, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Delegado Waldir, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Pedro Vilela, Rômulo Gouveia e Silas Freire – Suplentes. Também registraram presença os Deputados Evair Vieira de Melo, Jose Stédile e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Ronaldo Martins e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Cabo Sabino. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Alexandre Baldy deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: ofício do Deputado Pastor Eurico, informando que esteve ausente aos trabalhos da Casa no período de 2 a 12 de dezembro do corrente, em virtude de missão oficial; ofício do Deputado Laudivio Carvalho, apresentando escusa pela ausência à reunião do dia 1º de dezembro de 2016; ofício do Deputado João Rodrigues, apresentando escusas pelas ausências às reuniões ocorridas entre 27 de novembro e 2 de dezembro de 2016; e o memorando da Deputada Keiko Ota, apresentando escusa pela ausência à reunião do dia 1º de dezembro de 2016. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Cabo Sabino procedeu à leitura do Parecer, que, submetido à discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, O Deputado Pedro Vilela questionou ao Presidente a possibilidade de antecipar a apreciação dos itens 11 e 13, respectivamente os Projetos de Lei nºs 4.298/16 e 4.468/16, considerando que era Relator das proposições e que não poderia permanecer até o término da reunião, em virtude de outros compromissos agendados para o mesmo horário. O Deputado Alexandre Baldy afirmou que, excepcionalmente, acataria a solicitação, por compreender as atividades intensas realizadas pelo Deputado Pedro Vilela como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e acrescentou que, para dar celeridade aos trabalhos, prestigiaria os parlamentares que fossem relatores de pareceres e se encontrassem presentes à reunião. Assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.298/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta um art. 27-A à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de relatório de viagem, por parte do motorista do veículo coletivo de transporte de torcedores para atividades desportivas". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do Parecer que, submetido à discussão e votação, foi aprovado. O Presidente anunciou então o PROJETO DE LEI Nº 4.468/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, a proposição foi submetida à discussão e votação, tendo sido aprovada. Dando prosseguimento à pauta, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.887/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu o Parecer, que, submetido à discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.587/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Freire, em 23/11/2016. Considerando que já havia sido lido o Parecer na reunião do dia 23 de novembro de 2016, o Presidente anunciou a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi colocado em votação e aprovado. Logo após, foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016 (Apensado: PL 6296/2016)) RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.911/2016 e 6.296/2016, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado João Rodrigues, em 2/8/2016. O Relator defendeu a aprovação do Parecer, que, submetido à discussão e votação, foi aprovado. Passou-se então ao item seguinte, o PROJETO DE LEI Nº 5.492/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, o Presidente anunciou a discussão da matéria e concedeu a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Cabo Sabino. O parlamentar parabenizou o Autor pela iniciativa e o Relator pelo trabalho realizado, mas ponderou que a proposição também deveria contemplar os agentes penitenciários, que, apesar de não constarem expressamente do art. 144 da Constituição Federal como integrantes da segurança pública, realizam atividade essencial para o setor e também estão sujeitos a condições de periculosidade semelhantes. O Deputado Carlos Henrique Gaguim concordou com a ponderação do seu antecessor e pediu para que ficasse registrado o seu apoio à inclusão dos agentes penitenciários. Aproveitou a ocasião para registrar a presença de integrantes do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins, SINDIPERITO, e de policiais civis e militares do Estado. Sobre a sugestão apresentada, o Presidente solicitou a manifestação do Relator, que prontamente acatou a alteração e apresentou complementação de voto, com emenda alterando o art. 1º do projeto, nos seguintes termos: “Art. 1º Esta Lei estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, e agentes penitenciários”. Assim, o Presidente submeteu a votos o Parecer com complementação de voto, que foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Paulo Freire, em 23/11/2016. O Deputado Paulo Freire apresentou voto em separado em 30/11/2016. O Deputado Cabo Sabino manifestou-se como autor da proposição e registrou que aquela era a quarta ou quinta vez que o projeto constava da pauta, sem que o Relator se fizesse presente. Assim, solicitou ao Presidente que designasse um novo relator para dar prosseguimento ao processo legislativo. Em virtude disso, o Presidente designou como relator substituto o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que proferiu parecer pela aprovação da matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, tendo em vista ser Relator do item seguinte da pauta, o Deputado Alexandre Baldy convidou a assumir a presidência Deputado Carlos Henrique Gaguim, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 6.199/16 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu parecer. Logo após, o Deputado Gilberto Nascimento solicitou a palavra para registrar que reconhecia que a Polícia Federal era mais bem equipada que a polícia de muitos Estados, mas informou que as polícias civil e militar do Estado de São Paulo também se encontram em situação semelhante em se tratando de organização e equipamentos. Em seguida, o Parecer foi submetido à votação, tendo sido aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.734/12 - do Poder Executivo - (PL 1937/2007) - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências". (Apensados: PL 3461/2008, PL 7258/2010, PL 2161/2011 e PL 2723/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação deste, com sete emendas e adoção da emenda da Comissão de Educação, e pela rejeição dos PLs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados. O Relator fez a leitura do Parecer. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Cabo Sabino, que indagou ao Relator acerca das audiências públicas que haviam sido realizadas para subsidiar a confecção do parecer e sobre os órgãos de correição mencionados na proposição. Após os esclarecimentos feitos pelo Relator, manifestou-se o Deputado João Campos para registrar a presença da Drª Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e a Drª Silvana Nunes, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Goiás. Ao final, o Presidente submeteu o Parecer a votos, tendo sido aprovado. PROJETO DE LEI Nº 8.201/14 - do Sr. João Campos - que "institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela rejeição. O Relator solicitou a retirada de pauta da Proposição, pois informou que gostaria de solicitar esclarecimentos ao Autor. Assim, a matéria foi retirada de pauta. Logo após, o Deputado Alexandre Baldy reassumiu a presidência e anunciou, em virtude da ausência do Relator, que retiraria de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015) e PL 5682/2016))) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. Em seguida, o Presidente anunciou o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do Relator, o Parecer foi lido pelo Deputado Cabo Sabino e aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999. RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Considerando a ausência do Deputado Eduardo Bolsonaro, o Presidente solicitou ao Deputado Delegado Edson Moreira que fizesse a leitura do Parecer, que, submetido à discussão e votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado João Campos solicitou a palavra para informar a todos que necessitaria ausentar-se da Comissão, pois participaria naquele momento de reunião com parlamentares e entidades representativas de operadores da segurança pública, ocasião em que debateriam sobre a reforma da previdência. Aproveitou para convidar a todos, em especial o Presidente da Comissão, para participarem das discussões, assim como para levarem o resultado dos debates ao conhecimento do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, em audiência que ocorreria no dia seguinte. Por fim, o parlamentar esclareceu acerca do seu pronunciamento sobre a previdência para os integrantes da segurança pública feito no dia anterior durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que, segundo ele, havia sido interpretado de forma equivocada e publicado em algumas redes sociais. O Deputado Alexandre Baldy enalteceu a atuação parlamentar do Deputado João Campos sempre na defesa da segurança pública e de seus operadores e colocou-se à disposição para participar das reuniões. Logo após, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.434/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar o cumprimento da pena por presos primários preferencialmente em estabelecimentos prisionais exclusivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Relator, o Parecer foi submetido a discussão e votação, tendo sido aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado em 29/11/2016. Tendo em vista a ausência do Relator, o Deputado Cabo Sabino procedeu à leitura do Parecer, que, submetido à discussão e votação, foi aprovado. O Presidente anunciou então o PROJETO DE LEI Nº 6.185/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do Parecer pelo Relator, o Presidente anunciou a discussão da matéria. O Deputado Cabo Sabino manifestou posição contrária à aprovação da proposição, por considerar que seria um risco desnecessário transportar cães e treinadores dentro da mesma aeronave em eventuais viagens a serviço. Acrescentou que a responsabilidade e interesse seria do Estado, que deveria disponibilizar meio próprio para fazer esse transporte. Encerrada a discussão, o Parecer foi submetido à votação e aprovado, com o voto contrário do Deputado Cabo Sabino. Por fim, o Presidente anunciou o último item da pauta, o PROJETO DE LEI Nº 6.424/13 - do Sr. Paulão - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados". RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. Tendo em vista a ausência do Relator, o Presidente pediu ao Deputado Silas Freire que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida, submetido à discussão e votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Silas Freire solicitou a palavra para informar que havia encaminhado à Comissão ofício com sugestão de emenda a ser apresentada ao projeto de legalização dos jogos de azar, no sentido de destinar dez por cento da arrecadação para o Fundo de Segurança Pública, com o intuito de investir em equipamentos, no aumento do contingente e na melhoria da remuneração das forças de segurança pública. O Deputado Alexandre Baldy acusou o recebimento do documento e, ao passo em que parabenizou o parlamentar pela proposta, defendeu que o recurso deveria ser destinado na sua totalidade para a segurança pública e não somente a porcentagem sugerida. Por fim, o Deputado Silas afirmou que a porcentagem era somente uma base para negociação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alexandre Baldy encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião para o dia seguinte, quatorze de dezembro, às quatorze horas, naquele mesmo Plenário, para deliberação de proposições remanescentes da pauta recém cumprida. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ______________________, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ______________________, e pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.