Às quinze horas e dezenove minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Guimarães, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Ricardo Izar, Silas Freire, Vanderlei Macris, Vicente Candido, Weliton Prado e Zenaide Maia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Cristiane Brasil, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Felipe Maia, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, Jozi Araújo, Maia Filho, Marcelo Squassoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Rubens Otoni, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Valmir Prascidelli, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que se apreciasse o Expediente, seguido da Ata e da Ordem do Dia. Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Laercio Oliveira. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PSDB, PR, PSD, DEM e SD. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos PT, PDT, PCdoB, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP/PTB/PSC solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e doze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dois votos sim, trinta e um votos não, uma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e treze obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Rogério Marinho, Ricardo Tripoli, Gorete Pereira, Paulo Teixeira, Patrus Ananias, Luiz Couto, Maria do Rosário, Fausto Pinato, Soraya Santos, Valmir Prascidelli e Júlio Delgado. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Betinho Gomes, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que se apreciasse a Ordem do Dia, seguida do Expediente e da Ata, em virtude da ausência do autor do Requerimento. Após, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em doze de dezembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Valtenir Pereira. Discutiram a Ata a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Valmir Prascidelli, Luiz Couto, Valtenir Pereira, Alessandro Molon, Esperidão Amin e Carlos Marun. O Deputado Valmir Prascidelli solicitou que constasse, na Ata, o registro da manifestação contrária de vários parlamentares à realização da reunião do dia doze de dezembro do corrente ano, em virtude do falecimento do Deputado João Castelo. O Deputado Luiz Couto solicitou duas retificações: 1) que os registros de obstrução constassem na Ata, sempre que computados nas votações; 2) e que a reação por parte de parlamentares da oposição, e também do partido PSB, em virtude da não concessão do pedido de vista antes da leitura do Parecer, foi responsável pelo acordo que resultou no deferimento do pedido de vista, sem que essa decisão configurasse precedente nesta Comissão. O Deputado Valtenir Pereira levantou Questão de Ordem, com base no art. 175, I, do Regimento Interno, acerca do desvio da questão em debate pelos Deputados durante a discussão da Ata. O Presidente informou que concorda com o questionamento levantado pelo Deputado Valtenir Pereira, contudo não é possível censurar a fala dos parlamentares inscritos para a discussão da Ata. Devido ao encerramento da Reunião, foi suspensa a discussão da Ata. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, para continuação da apreciação da PEC nº 287/2016, e Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia quinze de dezembro de dois mil e dezesseis, às nove horas para, se necessário, continuar a apreciação da PEC nº 287/2016. O Presidente informou ainda que, amanhã, às treze horas e trinta minutos, simultaneamente ao início do registro de presença, será reaberta a inscrição para discussão da matéria, entre debatedores favoráveis e contrários ao Parecer, sendo possível a inscrição até o início da discussão. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .