COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO – EXTRAORDINÁRIA,  

     AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA DIA 30/11/2016

Às onze horas e cinquenta e oito minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Leo de Brito – Presidente; Aníbal Gomes e Lindomar Garçon - Titulares; Antonio Bulhões, Edinho Bez, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Valtenir Pereira e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os deputados Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alberto Filho, Cacá Leão, Fernando Francischini, Hugo Motta, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Paulão, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, mantido o painel da Reunião anterior, Deliberativa, Ordinária, assumiu a presidência da Reunião o deputado Leo de Brito, que declarou abertos os trabalhos, convocados para debater, em Audiência Pública, o tema: “Experiências inovadoras de atividade do Controle Externo, realizadas no âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais”, conforme o Requerimento nº 243/2016, da autoria do próprio deputado, Leo de Brito, que estimou que houvesse experiências inovadoras riquíssimas nos tribunais de contas estaduais, além de no Tribunal de Contas da União, e esperava uma boa discussão a respeito de inovações. O presidente convidou para compor à mesa os expositores convidados presentes: Felício Ribas Torres, secretário-geral adjunto de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU; Valdecir Fernandes Pascoal, conselheiro do TCE de Pernambuco e Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon –; Doris de Miranda Coutinho, conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; Roney Wellington da Silva Caldera, representante do TCE do Acre; Douglas Avedikian, diretor de Gestão e Modernização do TCE do Mato Grosso do Sul; Jacqueline Vianna de Paula, representante do TCE de Minas Gerais. Em seguida, o Presidente esclareceu as regras da Audiência Pública e concedeu a palavra, nessa ordem, para as exposições iniciais, iniciando-se por Felício Ribas Torres, que elogiou a presença de representante de tribunais de contas estaduais. Defendeu o estímulo às boas práticas, à transparência e ao compartilhamento de informações. Ressaltou que as inovações devem contribuir para o controle externo, especialmente para viabilizar o acesso a informações e ressaltou a importância do tratamento de dados de modo a agregar-lhes valor e produzir informações, inclusive para subsidiar o controle social. Dados e informações, defendeu, deviam estar disponíveis. Noticiou que havia um esforço no TCU para o tratamento de dados e a oferta de síntese informacional. Citou como o sistema de auditoria de orçamento de obras e o sistema de riscos de obras rodoviárias como exemplares dos inúmeros painéis informatizados que permitiam uma visualização clara até para pessoas que não pertenciam ao meio técnico de fiscalização e controle. Salientou que a sociedade poderia se organizar para construir aplicativos que processassem dados e informações e gerassem informações para o controle social dos gastos e aplicações de despesas públicas. Realçou por fim que a parceria com os tribunais de contas estaduais era determinante para a eficácia do controle das contas públicas. O presidente concedeu a palavra aos deputados Edinho Bez, e expressou a preocupação de prefeitos que querem atender à legislação e muitas vezes não encontravam informações suficientes e pessoas gabaritadas para orientá-los, e Zé Geraldo, que questionou a existência de tribunais de municípios ao lado de tribunais de contas estaduais e do TCU. Disse que o Pará gastava mais de 300 milhões por ano para manter um tribunal para contas municipais. As indagações parlamentares foram dirigidas inicialmente ao representante do TCU, que teria de se ausentar. Felício informou que o TCU reconhece que muitas dificuldades existiam em razão de desconhecimento das autoridades sobre prestações de contas, controle e fiscalização, inclusive utilizando as representações do TCU nos estados, inclusive para atender aos municípios. Informou que há aproximadamente mil e trezentos auditores do TCU prestando serviço de controle externo, dos quais mais de 700 nos estados. Esclareceu que a responsabilização era compatível com a ordenação de despesa, mas havia situações de responsabilidade solidária, apurando-se o tamanho da responsabilidade de cada agente e o nexo de causalidade com o possível ilícito. Informou que o TCU, por meio do Instituto Serzedelo Correa, oferecia e ministrava cursos a todos os agentes políticos interessados, de qualquer âmbito gestor, mas o exame atribuído constitucionalmente ao TCU é das contas em que há recursos federais aplicados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao representante da Atricon. Valdeci Fernandes disse que a luta precípua é o aprimoramento dos tribunais de contas, estimando que, apesar da valorização dos tribunais de contas, pelas leis da Responsabilidade Fiscal e da Ficha Limpa, entre outras, há um caminho para trilhar até a excelência. Que, para esse objetivo, a Atricon aprovou uma série de resoluções inovadoras, que indicam ações preventivas e de gestão, além de corretivas, e algumas que preveem também como informar a população, como incentivar a transparência, a geração de dados e o estímulo ao controle social, com informações em linguagem clara, simples. Foi criado o Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas, uma ferramenta de avaliação do trabalho de fiscalização e controle dos tribunais, com quinhentos itens, incluindo o controle interno e as auditorias preventivas. Noticiou que 34 tribunais de contas aderiram às diretrizes da Atricon. Defendeu um conselho nacional de tribunais de contas e o desenvolvimento de um portal de contas que facilite o aprendizado relativo a contas públicas e a boas práticas de gestão, fiscalização e controle de programas e políticas públicas e de contas.  Na sequência, a palavra foi passada à representante do TCE do Tocantins. Doris Coutinho afirmou que o Brasil passava por uma crise de gestão e que, nesse contexto, era desaconselhável a demora no processo de apreciação das contas que envolve o TCE e a Assembleia Legislativa, e a falta de transparência embutida na inexistência de publicidade do parecer prévio de contas. Ela criticou a dependência dos TCEs em relação às assembleias, inclusive para a contratação e renovação de efetivos. Isso traria dificuldades como a cobrança de multas. A ligação das mesas legislativas aos titulares do poder executivo em diversos níveis também levaria a dificuldades na gestão controlável das contas. Doris criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às câmaras municipais a competência para o julgamento das contas das prefeituras. Isso teria retirado força fiscalizatória e controladora dos tribunais de contas estaduais, avaliou. Com a palavra, o representante do TCE do Acre, Roney Caldeira, disse que era preciso trabalhar com o lado da sociedade, com transparência, e com o lado do controle das contas realizado pelas cortes de contas. Com esses objetivos, explicou, o tribunal do Acre vinha buscando parcerias com o TCU e TCEs de estados, e adotando diversas inovações. Informou que muitos jurisdicionados têm procurado o portal do TCE na Internet para buscar informações que antes eram pesquisadas nos portais das prefeituras, das câmaras ou da assembleia legislativa. Com relação à tecnologia, que o TCE do Acre vinha utilizando painéis informativos e apresentou números relativos à eficácia do trabalho realizado pelas equipes do TCE do Acre. Citou que a cada 100 reais auditados, 23 foram notificados por inconsistência, entre diversos outros dados e informações possibilitadas pelos sistemas de informação desenvolvidos e disponíveis. Após, falou o representante do TCE do Mato Grosso do Sul. Douglas Avedikian discorreu sobre matriz de risco, metodologia que permite antecipar situações de risco. Entre os cenários, estariam o cenário governamental, o cenário de controle externo, o cenário nacional e o internacional. A metodologia tem trabalhado com 529 quesitos e tem possibilitado melhorias nos gastos com saúde, entre outros citados por Avedikian. O TCE também vinha trabalhando, informou com sistemas de inteligência artificial, que ofertavam análises de dados, com base, entre outros, nos dados contidos em notas fiscais eletrônicas. Por último, a palavra foi passada pelo presidente à representante do TCE de Minas Gerais. Jaqueline de Paula reforçou que é uma dificuldade a morosidade na apreciação das contas. Informou que os tribunais de contas são os órgãos que reúnem mais informações sobre os municípios. Minas tem mais de 800 municípios, com maior número de jurisdicionados que a França, com um orçamento bem mais reduzido para a atuação.  Exemplificou o cruzamento de dados obtidos com notas fiscais para a consolidação de informações que tem levado o TC estadual a conseguir maior eficácia na gestão e controle dos gastos públicos, com recuperação de ativos desviados. Destacou também a elaboração constante de relatórios com base em tecnologia de informação, a criação de painéis informativos, entre outras iniciativas. O Presidente e autor do Requerimento, Leo de Brito, indagou aos palestrantes se há parcerias também com os municípios, além das parcerias com os governos estaduais, e solicitou aos convidados que fizessem as suas considerações finais. Com a palavra, Roney Caldeira disse que havia treinamento destinado aos municípios e parceria com as prefeituras. Douglas Avedikian informou que também no seu estado havia parceria com as prefeituras para capacitação dos prefeitos e outros indicados. Disse que antes o tribunal buscava proporcionar a educação e o conhecimento sobre contas, para depois mostrar possíveis equívocos e incorreções. Jaqueline de Paula destacou a prática de acompanhamento das compras públicas a partir do treinamento dos agentes públicos, e que, inclusive, na ação de fiscalização está incluída a ação de monitoramento e acompanhamento, que permite troca de conhecimentos e informações entre tribunal e municípios. Leo de Brito parabenizou o TCE de Minas por estar disputando troféu do prêmio Innovare, patrocinado pelo STF, com o programa Prática Suricato – fiscalização integrada para melhoria das compras públicas. Para finalizar, a conselheira Doris Coutinho disse esperar que o controle externo entre na pauta pública e com mais afinco nas categorias das boas práticas e das medidas corretivas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a participação dos expositores convidados e dos deputados, a presença do público, disse que o tema era importante para que houvesse aperfeiçoamento no controle das contas públicas, inclusive com mais transparência, e encerrou a Reunião às quatorze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ______________________, deputado Leo de Brito, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.