Relatórios:

Relatório que apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 743/16 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica", nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. 
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 3/16 - sobre diretrizes e orientações para a apresentação e análise da admissibilidade de emendas de Relator-Geral ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017, PL nº 18/2016-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017", em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.
Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior.
VOTO: pela admissão de todas as emendas apresentadas pelo Relator Geral.

RELATÓRIO DO COI Nº 2/16 - que "propõe Atualização do Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com indícios de irregularidades Graves constantes do PL nº 18/2016-CN - PLOA 2017)".
Coordenador do COI: Senador Telmário Mota
VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 18/2016 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017), constantes do Anexo 2 que contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna "Objeto" do quadro de bloqueio constante do voto: I) Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3 - RJ; II) Obras de construção da BR-040/RJ; III) Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI; IV) Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ; V) BRT de Palmas/TO; VI) Controle do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1; VII) Sistema de esgotamento sanitário (SES) de Parnamirim/RN; VIII) Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/RO; e IX) Canal do Sertão - Alagoas. 

RELATÓRIO DO COI Nº 1/16 - sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2016, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN.
Coordenador do COI: Senador Telmário Mota.

- AVN 8/2016
VOTO: não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento e arquiva o Aviso nº 327-Seses-TCU-Plenário da obra Usina Hidroelétrica São Domingos - MS.
- AVN 9/2016 
VOTO: 1) não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira: I) Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 da obra Usina Termonuclear de Angra III; II) Contrato 0800.0033808.07.2 da obra Construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife - PE; III) Contratos 21/2001, 13/2006, 16/2006, 58/2009, 60/2009, 14/2006 e 15/2006 da obra Construção da Ferrovia Norte-Sul - GO; IV) Contrato 7/2010 das Obras do Terminal Fluvial de Barcelos - AM; V) Contratos 484/2009-00, 492/2009-00, 491/2009-00 da obra BR-448 - Implantação e Pavimentação - RS; VI) Contratos 01/93-CPL-AL, 10/2007- CPL/AL da obra Canal do Sertão - Alagoas; VII) Edital 03/2015/SIURB da obra Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 3; e VIII) Edital 03/2015/SIURB da obra BRT-SP - Itaim Paulista / São Mateus.
2) manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010 da obra Canal do Sertão - Alagoas e do Contrato 043/SIURB/13 e do Edital 01/2012 do Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1. 
3) propõe o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 645528 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 743253 da obra Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI.
-  AVN 14/2016
VOTO: não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, da obra Usina Termonuclear de Angra III - RJ.
 - AVN 19/2016
VOTO: propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 do Contrato PG-138/95-00 das Obras de construção da BR-040 -RJ.
- AVN 22/2016
VOTO: propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Edital 1/2015 e do Termo de Compromisso 683171 da obra BRT de Palmas - TO.
- AVN 23/2016
VOTO: 1) não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato GAC.T/CT-4500151462 da obra Usina Termonuclear de Angra III - RJ;
2) propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos GAC.T/CT-4500146846 e GAC.T/CT-4500160692 da obra Usina Termonuclear de Angra III - RJ.
- AVN 24/2016
VOTO: propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 029/2015 e do Edital 022/2014 do Hospital Regional em Queimados - RJ.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 18/16 - do Presidente da República - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017".
RELATOR: Senador EDUARDO BRAGA.
VOTO: pela aprovação do PL nº 18/2016-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017), na forma do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. Complementação de Voto apresentada em 12.12.2016.