Às dezessete horas e nove minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Chico Lopes - Presidente; Luiz Couto - Vice-Presidente; Aliel Machado, Angela Albino, Glauber Braga, Jô Moraes, Lincoln Portela, Orlando Silva e Pedro Uczai - Titulares; Benedita da Silva, Celso Jacob, Chico Alencar, Erika Kokay e Leonardo Monteiro - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Goulart e Marcelo Castro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Janete Capiberibe, Luiza Erundina, Nelson Marquezelli, Raquel Muniz e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir as violações de direitos humanos nos processos de desocupação de moradias pelos órgãos do Governo do Distrito Federal e a situação das famílias". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/16 - do Sr. Glauber Braga - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater a Política do Governo Federal de enfraquecimento dos Bancos Públicos". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 93/16 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a apreciação da proposta de Projeto de Resolução, que objetiva alterar dispositivo do Regimento Interno da Casa, visando ampliar a participação social no Parlamento". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. B - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 15/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que altera o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para que todo trabalhador, quando no ato da rescisão do contrato de trabalho, independentemente o tempo de serviço, seja assistido pelo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - SUGESTÃO Nº 44/15 - da Associação Comercial da Vila Planalto - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - SUGESTÃO Nº 83/16 - da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que trata da "Política Nacional de Redução de Agrotóxicos"". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Chico Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.