A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 83/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Chico Lopes - Presidente, Luiz Couto - Vice-Presidente, Aliel Machado, Angela Albino, Glauber Braga, Jô Moraes, Lincoln Portela, Orlando Silva, Pedro Uczai, Benedita da Silva, Celso Jacob, Chico Alencar e Leonardo Monteiro.

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2016.

Deputado CHICO LOPES
Presidente