A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.275/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lucas Vergilio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Aelton Freitas, Afonso Motta, Aliel Machado, Cabo Sabino, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, José Guimarães, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante.

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente